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Será que Pazuello também acha que há direitos demais no Brasil?

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O subtítulo poderia ser também "Malditas" questões processuais: nunca mais digam "há direitos demais".

Ao trabalho. Enquanto uma súcia faz manifestações pedindo o fechamento do STF e intervenção militar, temos novidades. Sigam-me.

Sim, duas novidades jurídicas: uma, a edição de uma portaria (que é uma coisa da área do direito, certo?) que "regulamenta" o teto constitucional, pela qual a alta cúpula do establishment governamental (essa, que fala mal da Constituição) passará a receber até 70% a mais que o limite salarial. Bom, descobrimos uma coisa: talvez a portaria se explique pelo fato de não gostarem da Constituição. Ou seja: A Constituição é má; a Portaria é do bem!

A segunda novidade jurídica: Pazuello recorreu ao Supremo Tribunal Federal. E usou a AGU para isso. Parêntesis: esse dispositivo da Lei da AGU tem de ser sindicado, de imediato, como inconstitucional. Qual é o sentido de a malta pagar para que AGU defenda ex-integrantes do governo? Transferir recurso públicos para fazer a felicidade de uma pessoa? Se a AGU fosse agir como assistente de acusação contra Pazuello, até que poderia ter algum sentido.

Nada melhor do que o efeito bumerangue. Só tem de se abaixar para não levar na testa. Dallagnol (lembram dele?) dizia: a prescrição é o câncer do direito! Prescrição é impunidade, berrava! Pois não é que...! Pois é. Pergunto: seria a prescrição uma coisa "do direito, dessa maldita constituição"?

Um grande empresário (bem grande) verde e amarelo fala mal do STF e dos tribunais; fala mal de tudo, aliás, menos do seu presidente. Pois não é que a prescrição, esse maldito direito processual-constitucional, salvou-lhe a cola?

Professores eméritos (da área jurídica, sim), diante da decisão que decretou a parcialidade-suspeição de Moro no processo do ex-presidente Lula, publicaram textos vigorosos contra o STF, com o argumento de que a Corte escondeu-se atrás de questões processuais. Sim, STF acusado de usar "questões processuais". Pergunto: para o que serve mesmo uma Suprema Corte? Pois é.

Sempre os contestei (falo dos detratores do direito e da CF), dizendo: garantias são ruins quando são para os outros; quando são para "nosotros", são muitíssimas bem-vindas. Que o digam Dallagnol, quejandos e quejandeiros. E jornalistas e jornaleiros.

Malditos direitos; há direitos demais, dizem os... próprios beneficiados!
Então. O primeiro paroxismo das teses "há direitos demais" e "essa Suprema Corte deve ser fechada" apareceu quando um determinado ministro, quem queria prender todos os onze ministros, impetrou habeas corpus... junto aos mesmos ministros que ele desejava ver "ergastulados". Deu vinagre e ele se esgueirou para os EUA.

Pois agora mesmo o ex-ministro Pazuello impetrou habeas corpus (essa coisa chamada "direito fundamental-processual"!) em seu próprio nome, mas quem assinou foi a AGU. Por qual razão Pazuello não assinou? Seria um writ1 envergonhado?

Em síntese: para quem diz por aí que essa Constituição traz direitos demais e para quem acha que o STF deveria ser fechado, cai ou não cai bem um habeas corpus para não precisar responder perguntas na CPI sobre seus atos?

Claro que Pazuello está blindado pelo HC apenas em relação ao seu próprio pé. Quanto ao resto, terá que falar a verdade. E aí a cobra pode fumar.2

De todo modo, cabe aqui "a moral da história". Qual seria?

Simples: que nunca mais se diga que há direitos demais. Você pode ser o próximo a precisar de um habeas corpus, um mandado de segurança, uma prescriçãozinha, uma preliminar de nulidade por incompetência de foro, por suspeição do juiz ou por prova ilícita... O cardápio é grande.

Nós, advogados e professores de direito, entendemos bem disso.


1 Sendo um pouco jus sarcástico (ou seria jus irônico?), explico que writ quer dizer "mandado"; aqui no Brasil quer dizer ordem escrita de habeas corpus ou mandado de segurança. Um direito fundamental para assegurar direitos (vejam, oh céus: assegurar direitos; e mais: trata-se de uma maldita "questão processual!!!!").

2 Cobra fumar: os pracinhas brasileiros usavam essa expressão; recentemente a expressão voltou a ser usada pelo General Braga Neto, desta vez para dizer que espécimes como ofídios poderiam inalar substância nicotiana tabacum devidamente acondicionada em papel próprio.




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 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2021, 10h20

Comentários de leitores

8 comentários

Constituição

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz o texto: "O subtítulo poderia ser também "Malditas" questões processuais: nunca mais digam "há direitos demais".
Ao trabalho. Enquanto uma súcia faz manifestações pedindo o fechamento do STF e intervenção militar, temos novidades. Sigam-me.
Sim, duas novidades jurídicas: uma, a edição de uma portaria (que é uma coisa da área do direito, certo?) que "regulamenta" o teto constitucional, pela qual a alta cúpula do establishment governamental (essa, que fala mal da Constituição) passará a receber até 70% a mais que o limite salarial. Bom, descobrimos uma coisa: talvez a portaria se explique pelo fato de não gostarem da Constituição. Ou seja: A Constituição é má; a Portaria é do bem!
A segunda novidade jurídica: Pazuello recorreu ao Supremo Tribunal Federal. E usou a AGU para isso. Parêntesis: esse dispositivo da Lei da AGU tem de ser sindicado, de imediato, como inconstitucional. Qual é o sentido de a malta pagar para que AGU defenda ex-integrantes do governo? Transferir recurso públicos para fazer a felicidade de uma pessoa? Se a AGU fosse agir como assistente de acusação contra Pazuello, até que poderia ter algum sentido".
Hoje, o Senhor Pazuello, como bom descendente de italiano, quando "apertado", depois de expelir fatos contrários à realidade, teve um mal estar (É a verdade, quando contrariada ou omitida dá problemas de saúde).
É é justamente esse pessoal que critica as garantias constitucionais, é que, quando H20 começa atingir a cintura, elas precisam ser "revividas".
"Tutto per il bene della Costituzione"

Tem sempre um jeitinho !

ECFRITZ (Funcionário público)

Estranho mesmo uma portaria passar por cima da constituiçao e regular o teto constitucional. Mas tem sempre um jeito de passar por cima do teto. No judiciário também há o pagamento de auxílio moradia e outras rubricas. Tenho uma dica: Um estudo técnico de autoria de Bruno Garschagen intitulado: Direitos máximos, deveres mínimos. Fala do festival de privilégios nos 3 poderes nas esferas federal estadual e municipal. Tenho certeza que vai ficar horrorizado. Por precaução leve o saco de vômito. Kkkkk

Qual o papel da agu?

Roberto Timóteo, advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

A Advocacia Geral da União, desde a defesa da Presidente Dilma, vem atuando em causas que estão fora de suas atribuições legais, inclusive, chegando a defender igrejas para que estas se mantivessem funcionando durante a pandemia, como recentemente se viu no STF. Agora passou a defender um ex-ministro acusado de prevaricação grave, posto que suas decisões e atos, provavelmente, levaram à morte centenas ou milhares de pessoas (basta uma morte para caracterizar a conduta). Ora, a AGU foi criada em substituição à Consultoria Geral da República, precipuamente, tendo como função a defesa dos interesses e dos bens da União, conforme dicção do art. 1º da Lei Complementar 73/93 que a criou, soando assim, deveras estranho que passe a defender servidor acusado de ofender esses interesses e bens.

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