Associação de policiais federais apresenta propostas para novo CPP

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) apresentou uma nota técnica com propostas para a modernização do novo Código de Processo Penal. Com a divulgação, a entidade espera que algum parlamentar encampe a proposta, apresentado-a como substitutivo ao formulado pelo relator do PL 8.045, deputado João Campos (Republicanos-GO).

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Um dos principais pontos da nota técnica diz respeito ao fim do indiciamento — declaração formal feita pela autoridade policial no sentido de apontar a pessoa suspeita ou investigada como autora de um delito. O nome do indiciado e demais dados referentes à investigação passam a constar de sua folha de antecedentes criminais. Para a Fenapef, o indiciamento pode servir  a "propósitos dos mais diversos, inclusive como pressão a políticos que tenham exercido ou concorram a cargos do poder executivo".

"Da mesma forma, a exposição dos eventuais “indiciados” servirá a um estranho propósito de condenação prévia das pessoas investigadas, uma vez que, a depender da função pública que exerce o alvo da investigação, grande espaço na imprensa se abrirá para a propagação dessa nova condição. O tribunal dos sites de busca ganhará mais acessos e, caso não haja denúncia ou condenação na sequência, o prejuízo já terá ocorrido", diz a nota técnica.

A entidade acompanha os debates sobre a reforma no CPP desde o início e as sugestões para o relatório foram apresentadas em comissões anteriores que debatiam o novo código. "Infelizmente, nossas propostas, entregues ao deputado João Campos em mãos em 2019, foram ignoradas", lamenta o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens.

Na nota técnica, a Fenapef também critica a discussão sobre a substituição do termo "autoridade policial" pela palavra "delegado". "A individualização, e consequente absorção completa da prerrogativa de autoridade policial pelo delegado de polícia, transforma (negativamente) toda a relação dos policiais brasileiros com a sociedade, pois praticamente todas as ações policiais deverão passar pelo crivo discricionário de outro cargo da própria polícia. Um cenário surreal para um Brasil tão carente de segurança e justiça", diz trecho do texto.

A entidade ainda defende que informações iniciais sobre investigações sejam coletadas por meio eletrônico (áudio), sem a necessidade de oitiva ou indiciamento do suspeito. "Diferente de modelos policiais como o norte-americano ou o alemão, onde a colheita de informações probatórias ou indiciárias é realizada sem protocolos cartoriais, priorizando a qualidade dos elementos probatórios em detrimento da forma, a estrutura de investigação criminal de nosso país não tem dado a resposta que a sociedade brasileira precisa e merece".

Clique aqui para ler a nota técnica da Fenapef na íntegra