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sem fundamentação

Ministro do STJ anula provas obtidas em interceptação telefônica irregular

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Por considerar que haveria carência de fundamentação para a quebra de sigilo telefônico, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a nulidade de provas, obtidas por meio de interceptações telefônicas, que levaram uma mulher à prisão.

No caso, promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Franca (SP) apresentaram relatório de análise criminal contendo informações recebidas por uma fonte não identificada. Segundo a peça, um membro do Primeiro Comando da Capital (PCC), recém egresso do sistema prisional, estaria novamente praticando atividades relacionadas à facção e comercializando drogas, com apoio de sua namorada.

O Gaeco pediu a interceptação dos terminais telefônicos do casal, o que foi deferido em primeiro grau. A medida foi prorrogada sucessivamente. Com as informações obtidas, a mulher foi condenada a dez anos de reclusão em regime inicial fechado, mais multa. No julgamento, a nulidade do feito foi afastada, o que também ocorreu na segunda instância.

Em primeira análise, o próprio Schietti Cruz considerou que a decisão de primeiro grau seria legítima e baseada em relatório minucioso. Porém, após interposição de agravo regimental pela defesa da mulher, o ministro reviu seu entendimento.

Segundo o magistrado, a decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico sequer fez referência aos argumentos mencionados no relatório do Gaeco, nem mesmo indicou ou qualificou o nome dos indivíduos investigados. A única justificativa para a imprescindibilidade da medida teria sido a simples notícia de que um suspeito de tráfico de drogas estaria usando uma linha telefônica.

"Na verdade, tal decisão — proferida em caráter absolutamente
genérico — serviria a qualquer procedimento investigatório, sendo incapaz, portanto, de suprir os requisitos constitucional e legal de necessidade de fundamentação da cautela", destacou o ministro. Ainda segundo ele, as decisões de prorrogação da medida também não foram devidamente fundamentadas.

Com isso, o processo que condenou a agravante foi anulado. O magistrado ainda determinou o relaxamento da custódia da acusada por excesso de prazo.

Os advogados responsáveis pela defesa foram Maria Cláudia de SeixasAntonio Milad Labaki Neto, do escritório Cláudia Seixas Sociedade de Advogados.

Clique aqui para ler a decisão
AgRg no HC 566.977




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2021, 17h31

Comentários de leitores

2 comentários

Balança injusta.

JeanDuol (Outros)

Oliro Junior
Compartilho da mesma insatisfação sobre essa jurisprudência e interpretações que ultimamente, essa balança usada por esses ministros precisam ser intencionadas pelo Inmetro, pelo que vemos só esta havendo um peso e uma medida.

Dois pesos...duas medidas

Oliro Junior (Jornalista)

Provas ilícitas, ao que me parece, só se aplicam contra aos que combatem a corrupção e a ladroagem. Leiam Sérgio Moro X o condenado, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, inexplicável e absurdamente liberado pelo incrível e tendencioso STF. Assim caminha o judiciário brasileiro.

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