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Violação à paz social

Juíza condena União por declarações homofóbicas do ministro da Educação

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As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Ministro deu declarações LGBTIfóbicas em entrevista ao jornal Estado de S.Paulo
Marcello Casal jr./Agência Brasil

Com base nesse entendimento, a juíza Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, condenou a União a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por conta de declarações LGBTIfóbicas do ministro da Educação Milton Ribeiro em entrevista concedida ao jornal Estado de S. Paulo.

A decisão foi provocada por ação civil pública proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ e outras dez entidades. Na entrevista, Ribeiro disse:

"Acho que o adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe. Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem de fato e caminhar por aí. São questões de valores e princípios."

Na ação, a Aliança LGBTI+ sustentou que declarações como a do ministro da Educação carecem de "embasamento médico ou legal para que a normalidade das questões de gênero seja questionada pelo primeiro corréu, de modo que declarações nesse sentido implicam em desserviço social, estimulam a segregação, obstam a discussão da igualdade de gênero e fomentam a violência contra a população LGBTI+".

Ao analisar o pedido, a magistrada afirmou que as falas do ministro não podem ser reduzidas ao patamar de meras opiniões pessoais, tais como aquelas que são veiculadas rotineiramente por intermédio de redes sociais ou canais de comunicação exclusiva com público restrito e direcionado.

"Posturas dessa natureza tendem a desestabilizar a paz social e correm à contramão da evolução política e jurídica referente às conquistas sociais dos últimos anos, implicando em violação direta às garantias constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana", escreveu a juíza na decisão.

A Aliança LGBTI+ foi representada no processo pelas advogadas Patrícia Mannaro, Luanda Pires e Amanda Souto Baliza.

Clique aqui para ler a decisão
5020239-50.2020.4.03.6100




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2021, 16h56

Comentários de leitores

2 comentários

Quem paga a conta?

Leticia Cordeiro (Assessor Técnico)

Ação de regresso nele!

Mais uma conta desse desgoverno para o contribuinte pagar.

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Já não é a primeira vez que os cidadãos Brasileiros tem que bancar com seus impostos o prazer que essa laia tem em cometer crimes, fazer apologia do racismo, da homofobia, do machismo, e de todos os tipos de preconceitos. E como a PGR está aparelhada por capangas dessa verdadeira seita, jamais veremos a devida ação de regresso, que faria esses infratores da lei bolsonaristas ressarcirem o erário.

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