Projeto na Alesp prevê uso de fundo para custeio de anuidades de advogados

O deputado estadual Carlos Cezar (PSB) protocolou na Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei que aumenta os repasses do Fundo de Assistência Judiciária destinados a advogados. Para isso, a proposta muda dispositivos da Lei Complementar 988/2006, alterada pela Lei Complementar 1.297/2017.

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O projeto prevê que, da totalidade das receitas que compõem o fundo, 70% passariam a ser destinados à prestação de assistência judiciária suplementar. Esse tipo de assistência advém de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública para atendimento de pessoas carentes. Atualmente, o percentual do repasse é de 40%.

Caso as despesas reservadas à prestação de assistência judiciária suplementar não alcancem no mesmo exercício financeiro o percentual de 70%, o saldo restante seria usado para subsidiar o valor das anuidades dos advogados que efetivamente comprovem atuação, através do convênio, no ano anterior.

O texto também adiciona um artigo que prevê que, persistindo sobra, o saldo será destinado a subsidiar o valor das anuidades de advogados que comprovem atuação pro bono no período mínimo de três anos.

Hoje, a lei destina o saldo restante às demais despesas suportadas pelo Fundo de Assistência Judiciária.

Na justificativa, Carlos Cezar destacou que aproximadamente 40 mil advogados conveniados prestam serviço de assistência jurídica gratuita, de grande alcance social, a 1,5 milhão de pessoas necessitadas no estado de São Paulo.

"Visando a manutenção e fazer justiça aos serviços prestados por estes profissionais, estamos apresentando essa propositura", diz o texto. O parlamentar ressaltou que não há alteração nos valores do Fundo da Assistência Judiciária, mas sim na proporção que se destina à assistência jurídica suplementar.

O projeto de lei foi embasado em um parecer jurídico elaborado pelo escritório Pomini Advogados. "Notadamente, ocorre um sério descompasso entre os valores repassados aos advogados e o que realmente compete a essa classe. Os valores destinados a essa finalidade estão defasados e fora de uma dinâmica que prevaleça à assistência ética e efetiva", diz o estudo.

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