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Valorização da advocacia

Projeto na Alesp prevê uso de fundo para custeio de anuidades de advogados

O deputado estadual Carlos Cezar (PSB) protocolou na Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei que aumenta os repasses do Fundo de Assistência Judiciária destinados a advogados. Para isso, a proposta muda dispositivos da Lei Complementar 988/2006, alterada pela Lei Complementar 1.297/2017.

ReproduçãoDeputado apresenta projeto que altera Fundo da Assistência Judiciária em São Paulo

O projeto prevê que, da totalidade das receitas que compõem o fundo, 70% passariam a ser destinados à prestação de assistência judiciária suplementar. Esse tipo de assistência advém de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública para atendimento de pessoas carentes. Atualmente, o percentual do repasse é de 40%.

Caso as despesas reservadas à prestação de assistência judiciária suplementar não alcancem no mesmo exercício financeiro o percentual de 70%, o saldo restante seria usado para subsidiar o valor das anuidades dos advogados que efetivamente comprovem atuação, através do convênio, no ano anterior.

O texto também adiciona um artigo que prevê que, persistindo sobra, o saldo será destinado a subsidiar o valor das anuidades de advogados que comprovem atuação pro bono no período mínimo de três anos.

Hoje, a lei destina o saldo restante às demais despesas suportadas pelo Fundo de Assistência Judiciária.

Na justificativa, Carlos Cezar destacou que aproximadamente 40 mil advogados conveniados prestam serviço de assistência jurídica gratuita, de grande alcance social, a 1,5 milhão de pessoas necessitadas no estado de São Paulo.

"Visando a manutenção e fazer justiça aos serviços prestados por estes profissionais, estamos apresentando essa propositura", diz o texto. O parlamentar ressaltou que não há alteração nos valores do Fundo da Assistência Judiciária, mas sim na proporção que se destina à assistência jurídica suplementar.

O projeto de lei foi embasado em um parecer jurídico elaborado pelo escritório Pomini Advogados. "Notadamente, ocorre um sério descompasso entre os valores repassados aos advogados e o que realmente compete a essa classe. Os valores destinados a essa finalidade estão defasados e fora de uma dinâmica que prevaleça à assistência ética e efetiva", diz o estudo.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2021, 10h57

Comentários de leitores

7 comentários

O cartel se movimenta - vi

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Não há substituto para isso.
No estado de Maryland, um cidadão chamado Paul Kurtz, que não era membro da Ordem e que nem sequer havia estudado em uma faculdade de direito, conseguiu representar mais de 100 clientes em questões legais, inclusive processos judiciais. Vários juízes, ignorantes deste fato, simplesmente supuseram que ele era um advogado "de verdade", pois sua atuação era completamente profissional. O The New York Times citou um advogado que havia dito que Kurtz havia "atuado admiravelmente ao apresentar um dossiê jurídico e vários argumentos em uma audiência."
Kurtz conseguiu aprender — de maneira autodidata — tudo o que precisava saber sobre direito para fazer um bom trabalho, e sem ter passado por todo o castigo imposto pela guilda: faculdades de direito e o exame da Ordem. Kurtz foi preso, acusado de violar o estatuto da "prática não autorizada da advocacia" de Maryland. Como os advogados gostam de dizer, res ipsa loquitor: a coisa fala por si própria.

Se os advogados realmente quiserem fazer algo que melhore sua imagem e reduza o número de piadas maldosas sobre sua profissão, eles deveriam começar por demolir todas as barreiras impeditivas e exclusivistas que eles construíram ao redor do mercado de serviços jurídicos" (https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1055).

Os advogados, agora, em plena situação de crise, que deveria provocar solidariedade social, investem contra o patrimônio coletivo, usando a ordem jurídica para fazer prevalecer interesses, profundamente, corporativos.
Muito triste.

O cartel se movimenta - v

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

aos pedidos da Ordem de proibir a comercialização do livro.
No Texas, a Ordem do estado intimidou e "investigou" a editora Nolo Press, de Berkeley, Califórnia, por publicar livros de auto-ajuda jurídica. A Ordem avisou à Nolo que ela deveria comparecer em juízo e responder à acusação de que, ao vender livros e softwares que permitiam que indivíduos fizessem seu próprio trabalho jurídico, a empresa era culpada de "praticar advocacia" sem ter licença. A Nolo reagiu e disse que tal investigação era o início de uma ampla censura estatal. A Associação Americana de Biblioteconomia Jurídica e a Associação Bibliotecária do Texas apoiaram a Nola. No final, a legislatura do Texas aprovou a lei HR 1507, que expressamente eximia livros e websites da acusação de praticar advocacia sem ter licença, desde que eles "declarassem de forma clara e conspícua que tais produtos não são substitutos para os conselhos de um advogado".
Estes e milhares de outros casos de "prática não autorizada da advocacia" mostram por que essa abordagem regulatória da "proteção" ao consumidor é um engodo. O cartel legitimado ataca todo e qualquer tipo de liberdade de contrato e de ocupação, privando desta forma inúmeras pessoas dos benefícios do mercado. A Ordem serve apenas para restringir escolhas que seriam benéficas para todas as partes envolvidas.
Licenciamentos fornecidos por cartéis não são nem necessários e nem suficientes para garantir competência. Vários advogados incompetentes se formam em faculdades de direito e são aprovados no exame da Ordem. O que estimula profissionais a fazer um bom trabalho, licenciados ou não, é o poderoso incentivo gerado pelo livre mercado, que necessariamente obriga a prestação de bons serviços e a satisfação de seus clientes.
(Continua)

O cartel se movimenta - iv

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

a People's Paralegal, Inc (algo como Assistência Jurídica do Povo). Durante vários anos, seu empreendimento se expandiu continuamente, oferecendo a baixo custo serviços que eram amplamente demandados, tal como esboço de testamentos e papelada para divórcios. Ela sabia que tinha de fornecer serviços de alta qualidade para poder ser aprovada pelo teste que realmente importa, o teste do mercado — e assim, ela se esforçou para fazer um bom trabalho, um trabalho que satisfizesse seus clientes. E ela de fato se saiu muito bem.
Porém, o sucesso é perigoso e a guilda é furiosa e temerosa da concorrência trazida pelo livre mercado. A Ordem dos Advogados do Oregon entrou com um processo contra Smith por violação do estatuto da "prática não autorizada da advocacia" e o veredito foi aquele totalmente previsto para um cartel legalizado. Não apenas a People's Paralegal foi coagida a jamais "violar a lei" novamente, como também Smith foi obrigada a ressarcir à Ordem todos os custos que a mesma incorreu na ação judicial contra Smith! Os cidadãos do Oregon perderam uma fonte alternativa e de baixo custo para assistência jurídica e Robin Smith e seus empregados perderam a liberdade de servir pessoas que voluntariamente procuravam seus serviços.
A guilda não vai atrás apenas daqueles indivíduos que têm a audácia de concorrer contra ela no mercado; ela também vai atrás de qualquer pessoa que ouse publicar livros que forneçam informações para aqueles que queiram lidar sozinhos com seus próprios problemas jurídicos. Nos EUA, ficou famoso o caso da Ordem dos Advogados de Nova York agitando contra Norman Dacey, autor do livro "How To Avoid Probate!" (Como Evitar a Inventariação!). Porém, a Corte de Apelação de Nova York se recusou a atender
(Continua)

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