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lei "anticrime"

TJ-MG nega aplicação de prazo trienal de prescrição para falta grave

Com base em alteração do Código Penal, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso do Ministério Público estadual que pedia a aplicação de prazo trienal de prescrição de falta grave de detento.

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Em primeira instância, o pedido de reconhecimento de falta grave havia sido negado. Além da prescrição, houve o argumento de que o apenado já se encontra em regime fechado, e assim o reconhecimento de falta grave não traria qualquer repercussão, já que não seria possível regredir o regime.

O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, relator do caso, ressaltou que tinha o entendimento de que a prescrição deveria observar o lapso trienal, contado entre a data da transgressão e a decisão de anotação de falta grave.

Porém, o magistrado lembrou que a lei "anticrime" mudou esse prazo para 12 meses, ao alterar a redação do artigo 83 do Código Penal. "A partir dessa alteração, percebe-se que, para fins de livramento condicional, ficou estabelecido em 12 meses para prescrição da falta grave, não parecendo razoável que seja considerado outro prazo prescricional na execução penal", pontuou.

Clique aqui para ler o acórdão
0375590-09.2019.8.13.0000




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Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2021, 22h04

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