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"Mera opinião"

Sikêra Júnior é absolvido após chamar homossexuais de "raça desgraçada"

O Estado não pode censurar o debate de ideias e o direito de dizer o que se pensa, ainda que se desenvolva de forma áspera, deselegante, ácida, rancorosa, aviltante e/ou grosseira. Não é dado ao Judiciário fazer isso, nem mesmo indiretamente.

O entendimento foi adotado pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver o apresentador José Siqueira Barros Júnior, conhecido como Sikêra Júnior, de uma acusação de homofobia feita pela atriz e modelo transexual Viviany Beleboni.

Ela ajuizou a ação após Sikêra Júnior dizer que os homossexuais estariam "arruinando a família brasileira". Ele usou uma foto de Viviany desfilando na parada LGBT+ em 2015 com uma fantasia de Jesus Cristo e disse que "isso" não seria "normal". O apresentador também afirmou que a modelo seria uma "coisa" desrespeitosa com os brasileiros e com os símbolos da Igreja Católica, integrando uma "raça desgraçada".

Em primeira instância, ele havia sido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, além de obrigado a retirar do ar o vídeo em questão. O TJ-SP, entretanto, deu provimento ao recurso do apresentador e decidiu, por unanimidade, pela absolvição por concordar com a tese defensiva de que ele apenas "exerceu seu direito à liberdade de expressão".

"Deve sobressair o direito de livre expressão, sem qualquer limitador, pois a conduta do apresentador não foi dirigida com o intuito específico de difamar a autora ou de prejudicar sua honra e imagem. A crítica foi dirigida à toda a comunidade LGBTI, de forma genérica. A utilização da imagem da autora, pelo apresentador, apenas serviu para ilustrar seu posicionamento pessoal acerca dos movimentos LGBTI e da orientação sexual das pessoas, estando no campo de sua plena liberdade de opinião e expressão", disse o relator, desembargador Rodolfo Pellizari.

Para o magistrado, Sikêra Júnior não cometeu atos ilícitos, mas apenas expressou uma opinião, "partilhada por muitos", de que os homossexuais teriam ofendido sua religião ao explorar a imagem de Jesus na parada LGBT+: "Não se desconhece que agressões a símbolos religiosos tem motivado indevidamente atos impensados das mais variadas matizes".

Pellizari falou em "mera deselegância" do apresentador em sua manifestação em defesa da religião ou da família, "sob o equivocado argumento de que a comunidade LGBTI, de alguma forma, destrói estas instituições". Segundo o magistrado, pode até ser um "equívoco crasso", mas não foi uma "manifestação ilícita do pensamento".

"Não há ofensa à autora. Sua individualidade não foi atacada. A crítica foi geral. Não há destinatário específico para se concluir pela existência de ato ilícito em face a direito de personalidade, nem mesmo de instituições. Aliás, nenhuma conduta desonrosa foi imputada à autora. Apenas foi atribuído a todos da comunidade LGBTI a responsabilidade sobre a destruição da família, após o apresentador vislumbrar modificações de formação e composição da família contemporânea e na forma de se expressar a fé pelo homem moderno", completou. 

Censura velada
Para o relator, condenar Sikêra Júnior ao pagamento de indenização a Viviany seria uma espécie de censura indireta e velada a todos que pretendem fazer uso da liberdade de expressão e de opinião.

"Justamente para conferir segurança àqueles que pretendem fazer uso de sua liberdade de expressão, é que só se admite a interferência do Poder Estatal quando isto desborda para o campo do ilícito, o que não se observa no presente caso", afirmou Pellizari, que classificou novamente as falas do apresentador como "mera opinião".

Clique aqui para ler o acórdão
1026872-31.2020.8.26.0100




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Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2021, 15h17

Comentários de leitores

5 comentários

Liberdade de expressão

A.A.R.C. (Professor Universitário)

Andou bem desta vez o TJSP. O STF atual tem desvirtuado o conceito de liberdade de expressão, definindo esta como sendo o direito de proferir conteúdos politicamente corretos. Mas o sentido original do instituto, definido nas primeiras constituições liberais da era contemporânea, sem embargo não é este: como tão bem definiu o juiz da Suprema Corte Oliver Wendell Holmes Jr., o regime constitucional pretende criar um "mercado livre de ideias", onde cada qual, pode livremente escolher aquelas que entende adequadas e rejeitar as demais.

equívoco politicamente incorreto

paulão (Advogado Autônomo)

Invocar precedente norte-americano é falar de outro universo, outra cultura. Lá são permitidos o partido nazista e a anarquia... Comprar armas pelo correio etc etc. O anonimato de assinar com iniciais é sintomático! O tribunal paulista errou, e Brasília corrigirá. Quem viver, verá.

Imagine tivesse dito "negros, raça desgraçada"

João B. (Advogado Autônomo)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. No segundo ponto, a tese prevê que a repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio. Finalmente, a tese estabelece que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis.

Erro de apreciação

Emanoel Costa (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Errou o acórdão. Ao vincular sua opinião de tratar-se, o homossexual, de "raça desgraçada" à imagem da autora, inegavelmente o horroroso apresentador a ofendeu diretamente, mostrando-a como pertencente a "raça desgraçada". A liberdade de expressão não é licença para agressões homofóbicas contra ninguém!

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