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Juíza defere pedido de recuperação judicial de associação sem fins lucrativos

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A lei não incluiu nem excluiu a associação civil sem fins lucrativos do rol das pessoas jurídicas que estão autorizadas ao manejo do procedimento de recuperação judicial.

Enquadramento de associações sem fins lucrativos no instituto da Recuperação Judicial tem ganhado espaço no país
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Com base nesse entendimento, a juíza Cláudia Bambi, da 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha (RS), deferiu pedido de recuperação judicial para a associação sem fins lucrativos Clube Parque das Águas.

Na decisão, a magistrada cita manifestação do Ministério Público que se pronunciou de maneira favorável ao deferimento. O MP apontou que não há como afastar da recuperação judicial uma associação civil sem fins lucrativos, mas que comprove que exerce atividade empresária de forma profissional, organizada e coordenada, mantendo empregos, gerando renda e arrecadando tributos.

O Ministério Público sustenta que as associações civis sem fins lucrativos se equiparam às sociedades empresárias no que tange a atividade produtiva, exceto pelo fato de que as associações não podem distribuir lucros.

"Determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação como o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", pontuou a magistrada na decisão.

O Clube Parque das Águas foi representado pelo escritório Fetter e Küllinger Advogados e Associados. Ainda raro, o entendimento de que associações sem fins lucrativos podem fazer uso do instituto da recuperação judicial tem ganhado espaço nos Tribunais de Justiça do país. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o pedido de recuperação judicial do Figueirense.

Clique aqui para ler a decisão
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5000914-38.2021.8.21.0048




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Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2021, 21h32

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