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Pertinência questionada

AMB envia nota técnica sobre PL que altera Tribunal do Júri

 A Associação dos Magistrados Brasileiros enviou nota técnica ao Congresso Nacional sobre o PL 8.045 (Projeto do Novo CPP) no âmbito das mudanças propostas ao instituto do Tribunal do Júri. A manifestação foi enviada ao relator parcial do PL, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e o relator geral, João Campos (Republicanos-GO).

Propostas para alterar procedimento do Tribunal do Júri são questionada pela AMB

No texto, a associação argumenta que as modificações propostas merecem "maior reflexão acerca de sua pertinência e de sua conformidade com a prática jurídica e com os direitos e garantias fundamentais".

Uma das alterações tratada na nota diz respeito à extinção da instrução preliminar que seria substituída pelo recebimento da denúncia após a resposta à acusação.  A AMB argumenta que essa alteração traz inúmeros prejuízos ao procedimento do Júri. "A simples avaliação formal da exordial e da resposta escrita, sem nenhum procedimento instrutório, pode não ser suficiente à formação do convencimento do magistrado. Além disso, os julgamentos populares envolvem juízes leigos, razão pela qual se mostra extremamente temerário submeter o acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença se não estiverem bem delineados os indícios suficientes de autoria e a prova cabal da materialidade delitiva", diz trecho do documento.

Outro ponto abordado na nota técnica é a proposta de alteração do artigo 389, que veda absolvições sumárias com base em prova da inexistência do fato ou com base em prova de que o acusado não é autor do crime.

"Não existe qualquer razoabilidade ou lógica em impingir à pessoa o fardo de responder a um processo criminal, sobretudo um processo perante o Júri Popular, sendo que sua inocência, seja pela negativa de autoria, seja pela prova da inexistência do fato, já se acha cabalmente demonstrada em face do Estado-juiz", diz trecho da nota.

Clique aqui para ler a nota técnica da AMB na íntegra




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Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2021, 16h17

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