Juiz manda adiar volta de servidores às Fatecs e Etecs para aulas presenciais

O poder diretivo do empregador, em princípio abrangente por responder pelos riscos da atividade empresarial, comporta restrições à luz dos direitos da personalidade do empregado. Por isso, é possível que o Judiciário restrinja a obrigação de trabalhadores do ensino público de retomar as atividades presenciais neste momento da epidemia.

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Com esse entendimento, o juiz Helcio Luiz Adorno Junior, da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu tutela de urgência em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ceetesp, do Ensino Público Estadual Técnico, Tecnológico e Profissional do Estado de São Paulo.

A ordem é para que as Fatecs e Etecs se abstenham de determinar o retorno desses trabalhadores às atividades presenciais até 28 dias após o ingresso do município em que se situar sua unidade de ensino na denominada "fase amarela do Plano São Paulo". Cerca de 23 mil servidores e 300 mil alunos são abrangidos.

A ideia do governo paulista é de retoma gradual e imediata das aulas presenciais, com limitação de 35% de ocupação das salas de aula. Ao analisar o pedido, o magistrado afirmou que os alunos não estão entre os grupos já vacinados e que mesmo em menores quantidades podem ser vetores do coronavírus.

"Neste contexto, devem ser sopesados valores caros à sociedade, dos quais o direito à vida é, indiscutivelmente, o primeiro e mais importante. Não haverá outros valores a serem tutelados se não se preservar a vida das pessoas, por mais desgastantes que sejam para o convívio social as medidas de prevenção e de conservação da saúde a serem adotadas", considerou o juiz.

Por outro lado, reconheceu que não há como estender a duração da determinação até a vacinação completa dos trabalhadores, por não existir previsão de sua ocorrência em curto prazo. Assim, estabeleceu o prazo de 28 dias após a entrada do município onde se situar a Fatec ou Etec na fase amarela do Plano São Paulo.

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Ação Civil Pública 1000533-91.2021.5.02.0076