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Direitos humanos

Audiências de custódia devem ser feitas só presencialmente, dizem advogados

Tramita no Senado duas propostas que preveem a possibilidade de audiências de custódia por videoconferência enquanto durar a crise sanitária da Covid-19. O procedimento deixou de ser feito após a derrubada, pelo Congresso, de alguns vetos ao chamado "pacote anticrime". Para advogados, é correta essa vedação, pois os direitos do preso são assegurados pela  Convenção Americana de Direitos Humanos.

TJ-ES

O PL 1.474/2021, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), e o PL 1.473/2021, do senador Flávio Arns (Podemos-PR), buscam retomar essas audiências de custódia por meio da videoconferência.

Na avaliação de Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, os projetos, à primeira vista, parecem ser constitucionais e politicamente convenientes. Afinal, para o especialista, a saúde pública é um bem de estatura constitucional, que se busca proteger com a nova legislação. Mas o advogado alerta que escapa à margem de conformação do legislador a proteção excessiva ou insuficiente de um bem constitucional, notadamente quando essas deficiências afetam outro bem de igual estatura.

"No caso, a ponderação feita pelo legislador escapa a essa margem por proteger insuficientemente os direitos individuais do preso em flagrante delito, notadamente, o que lhe assegura 'respeito à integridade física e moral' (CF, artigo 5], XLIX). Noutras palavras, os projetos de lei parecem padecer de inconstitucionalidade material", destaca.

O advogado criminalista David Metzker, sócio da Metzker Advocacia, considera que o propósito das audiências de custódia se torna incompatível com a videoconferência.

"É primordial que o preso seja levado à presença do juiz ou juíza, conforme prevê a Convenção Americana de Direitos Humanos. O preso precisa ter a segurança de estar na frente do juiz ou juíza para relatar o ocorrido ou algum ato que lesionou sua integridade física", afirma.

Na mesma linha, Willer Tomaz destaca que o próprio Pacto de San Jose da Costa Rica, que no Brasil tem nível supralegal e frequentemente é utilizado como parâmetro de controle de constitucionalidade, prevê que toda pessoa privada da liberdade deve ser conduzida, de forma célere, à presença de um juiz. 

"Esse contato pessoal e direto tem, entre suas razões, a aproximação do magistrado à realidade do preso a fim de que haja uma análise justa da situação para que se decida pela prisão ou pela liberdade com ou sem outras condições. Data máxima vênia, a artificialidade da videoconferência não alcança tal finalidade", ressalta Tomaz.

Tomaz enfatiza ainda que não é possível, sob quaisquer circunstâncias, garantir ao preso que acuse maus-tratos, agressões, ou outras causas de nulidade da prisão em flagrante, se ele está, no momento da audiência, no mesmo recinto de quem perpetrou tais nulidades. 

"Uma suposta melhor disposição das câmeras no local, como resolve o CNJ, não soluciona a questão, como seja, a da intimidação a que o preso está submetido nessa conjuntura", conclui.




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Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2021, 8h47

Comentários de leitores

1 comentário

Audiências de custódia devem ser feitas só presencialmente,

Balbino Guimarães, Abel. (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Com todo o respeito às abalizadas posições dos cultos criminalistas, contudo, ouso discordar.
Pelas centenas de audiências de apresentação da pessoa presa ou aprendida (audiência de “custódia”) por mim presididas, estou convicto que a modalidade por videoconferência é mais vantajosa para todos os envolvidos.
Especialmente para a pessoa presa, a qual não necessita ser deslocada, às vezes, por quilômetros em condições desumanas e faminta.
O segundo ponto vantajoso, passa a ser apresentada em prazo bem mais exíguo (24h).
Terceiro ponto da vantagem, fica muito mais fácil ser apresentada ao juiz com as necessárias presenças do MP e Defesa.
É preciso ter em mente que o Brasil pois inúmeras comarcas desprovidas de juiz, MP e Defesa.
Quais os objetivos da Audiência de Apresentação (“custódia”)? Pelos estudos que fiz sob a perspectiva dos Direitos Humanos, são três:
1.o) legalidade estrita. Verificar se é caso de flagrante ou se o mandado é legítimo;
2.o) regularidade. É a legalidade ampla. Cabe perquirir sobre a prisão e suas circunstâncias. A pessoa presa deve ser entrevistada pelo juiz, MP e Defesa. Evidenciando algum crime na prisão (abuso de autoridade, maus-tratos ou tortura), verifica se o Laudo de Exame de Corpo de Delito deve ser completado, feito ou refeito. O MP sai na incumbência de tomar as providências e a defesa em zelar para que as medidas legais sejam efetivadas;
3.o) liberdade. A liberdade é a regra com ou sem fiança, com ou sem medidas cautelares, caso contrário, após a manifestação das partes, se o MP postular a prisão, o juiz decide: em caso de prisão, se tem a “boa prisão” ou seja, oriunda de boa fundamentação, após o contraditório.
Por último, o CNJ já orientou dos cuidados em se saber do local e guarda do apresentado.

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