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Cade, MPF, ANPD e Senacon

Órgãos reguladores pedem adiamento de nova política de privacidade do WhatsApp

Nesta sexta-feira (7/5), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério Público Federal (MPF), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) recomendaram ao WhatsApp e ao Facebook que adiem a data de vigência de sua nova política de privacidade enquanto não forem adotadas medidas sugeridas pelos órgãos.

WhatsApp anunciou nova política de privacidade para este ano
Reprodução

Em janeiro, foi anunciada a mudança na política de privacidade do aplicativo de mensagens, com novas práticas de tratamento de dados pessoais dos usuários e autorização para compartilhamento destas informações com empresas do grupo econômico do Facebook. Pouco tempo depois do anúncio, a empresa decidiu prorrogar a entrada em vigor da nova política, para fornecer informações adicionais aos usuários. Para especialistas ouvidos pela ConJur, a nova política pode desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados.

Em documento enviado às empresas, os órgãos também recomendam que o WhatsApp não restrinja o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo caso não adiram à nova política, para assegurar a manutenção do modelo atual de uso e da conta e vínculo com a plataforma.

Também sugerem que o Facebook não faça qualquer tipo de tratamento ou compartilhe dados obtidos a partir do WhatsApp com base nas alterações da política enquanto não houver posicionamento dos órgãos reguladores.

Cade, MPF, ANPD e Senacon apontam que a política de privacidade e as práticas de tratamento de dados apresentada pelo WhatsApp podem violar direitos dos titulares de dados pessoais. Há ainda preocupação com possíveis efeitos sobre a concorrência, devido à ausência de design regulatório prévio, e com a falta de informações claras sobre quais dados serão tratados e a finalidade do tratamento.

As empresas devem enviar resposta aos órgãos até a próxima segunda-feira (10/5). Com informações da assessoria de imprensa do Cade.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2021, 18h34

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