Órgãos reguladores pedem adiamento de nova política de privacidade do WhatsApp

Nesta sexta-feira (7/5), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério Público Federal (MPF), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) recomendaram ao WhatsApp e ao Facebook que adiem a data de vigência de sua nova política de privacidade enquanto não forem adotadas medidas sugeridas pelos órgãos.

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Em janeiro, foi anunciada a mudança na política de privacidade do aplicativo de mensagens, com novas práticas de tratamento de dados pessoais dos usuários e autorização para compartilhamento destas informações com empresas do grupo econômico do Facebook. Pouco tempo depois do anúncio, a empresa decidiu prorrogar a entrada em vigor da nova política, para fornecer informações adicionais aos usuários. Para especialistas ouvidos pela ConJur, a nova política pode desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados.

Em documento enviado às empresas, os órgãos também recomendam que o WhatsApp não restrinja o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo caso não adiram à nova política, para assegurar a manutenção do modelo atual de uso e da conta e vínculo com a plataforma.

Também sugerem que o Facebook não faça qualquer tipo de tratamento ou compartilhe dados obtidos a partir do WhatsApp com base nas alterações da política enquanto não houver posicionamento dos órgãos reguladores.

Cade, MPF, ANPD e Senacon apontam que a política de privacidade e as práticas de tratamento de dados apresentada pelo WhatsApp podem violar direitos dos titulares de dados pessoais. Há ainda preocupação com possíveis efeitos sobre a concorrência, devido à ausência de design regulatório prévio, e com a falta de informações claras sobre quais dados serão tratados e a finalidade do tratamento.

As empresas devem enviar resposta aos órgãos até a próxima segunda-feira (10/5). Com informações da assessoria de imprensa do Cade.

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