Consultor Jurídico

Mesma empresa

Juiz afasta incidência de ICMS em transporte de mercadoria entre matriz e filial

Por 

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

ReproduçãoJuiz afasta incidência de ICMS em transporte de mercadoria entre matriz e filial

Com esse entendimento, o juiz Italo Fernando Pontes de Camargo Ferro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara (SP), concedeu liminar para afastar a incidência de ICMS sobre a transferência de produtos entre matriz e filial de uma fabricante de sofás.

Na decisão, o magistrado citou a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele também verificou a presença dos requisitos legais para a concessão da liminar: fumus boni juris e periculum in mora.

"Nessa trilha, há que se dizer que a verossimilhança das alegações decorre da argumentação lançada na inicial, pois a impetrante afirma que tem transferido seus produtos entre os próprios estabelecimentos comerciais (matriz e filial), sem a ocorrência da venda dos bens", completou Ferro.

A empresa é representada pelos advogados Augusto Fauvel de Moraes e Renan Lobato.

Clique aqui para ler a decisão
1004292-65.2021.8.26.0037




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2021, 7h26

Comentários de leitores

1 comentário

Juiz afasta incidência de ICMS em transporte de mercadoria e

Osvaldo Beija (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Bom dia Tábata!
Com todo o respeito, o título do artigo pode induzir que se está falando da não-incidência do ICMS no Serviço de Transporte, quando de fato trata-se da inexistência de fato gerador do ICMS no DESLOCAMENTO de mercadorias entre Matriz e Filial (transferência), como assim decidiu o STF recentemente. Certo é que que se menciona a incidência ou não do ICMS sobre o Transporte (embora de uma forma não muito precisa) pode-se se pensar/induzir o artigo sobre a não-incidência sobre a prestação de serviço de transporte.

Abs ...

Comentários encerrados em 15/05/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.