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antes de 1994

Aras defende "revisão da vida toda" no cálculo da aposentadoria

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O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável à constitucionalidade da chamada "revisão da vida toda" — a aplicação da regra mais vantajosa aos beneficiários da Previdência Social que tiveram contribuições anteriores a julho de 1994, período que coincide com o Plano Real.

Em recurso extraordinário, PGR Augusto Aras se manifestou a favor da revisãoRosinei Coutinho/SCO/STF

Lei 9.876/99 reformou a Previdência e criou uma regra de transição que desconsiderou, para o cálculo da aposentadoria, os valores recebidos antes de julho de 1994. A revisão da vida toda permitiria que segurados que tiveram contribuições altas anteriores a esse período pudessem usar a média de todos os salários de contribuição para a revisão do benefício, com base no artigo 29 da Lei 8.213/1991.

A ação em debate foi ajuizada contra o Instituto Nacional da Seguridade
Social (INSS) por um contribuinte afetado pelas regras. O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias, mas aceito no Superior Tribunal de Justiça em 2019.

O INSS interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que aguarda julgamento. Segundo a autarquia, a não aplicação da regra da Lei 9.876/99 equivaleria à declaração da sua inconstitucionalidade, e a exclusão do período contributivo anterior teria sido opção legislativa.

No parecer, Aras opina pelo desprovimento do recurso e pela possibilidade de revisão da vida toda aos segurados que ingressaram no regime geral da Previdência antes da publicação da lei de 1999. Ele apontou entendimento do STF segundo o qual, em matéria previdenciária, deve ser assegurado o benefício mais vantajoso.

"Desconsiderar o efetivo recolhimento das contribuições realizado
antes da competência de julho de 1994 vai de encontro ao direito ao melhor benefício e à expectativa do contribuinte, amparada no princípio da segurança jurídica, de ter consideradas na composição do salário de benefício as melhores contribuições de todo o seu período contributivo", destaca o PGR.

Clique aqui para ler o parecer
RE 1.276.977




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2021, 20h16

Comentários de leitores

2 comentários

Muito para a previdência e quase nada para o segurado?

Heitor Ferreira de Paula (Advogado Autônomo)

Aceitar o art. 3º da lei 9.876/1999 é, a uma: estar de acordo que qualquer governo que venha a reger o Brasil poderá criar, futuramente, outro “art. 3º”, desconsiderando os valores dos salários de contribuições vertidos à previdência social, utilizando-se dos segurados apenas como máquinas de verter dinheiro, pouco importando que estes tenham algum benefício futuro em relação a isso.
A duas: o princípio da solidariedade contributiva também deve se pautar pelo princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que aquele que deu o seu dinheiro aos fundos públicos não saia prejudicado a ponto de se ver forçado a sobreviver com uma quantia mensal, inclusive muitas das vezes menor do que a que vertia à previdência.
E, a três: desestimular os segurados a recolherem as contribuições previdenciárias, já que aquilo que recolhe não trará garantia minimante do seu uso quando necessitar.

Parecer de quem não entende na de Previdenciário

Alexpf (Procurador Federal)

Alguém avisa para o MPF que antes da Lei n. 9.876/99, somente as 36 últimas contribuições do segurado, em um período máximo de 48 meses, computavam para fins de apuração do salário de benefício do segurado. A Lei n. 9.876/99 estendeu esse período, que era mais restrito. Se a tese do MPF for vencedora, terá que ser aplicada para todos os segurados, sob pena de infração ao princípio da igualdade. Pode ter certeza que grande parte dos segurados, para não dizer a maioria, vai ser perdendo.

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