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Cenário pandêmico

Ação popular quer impedir que Joinville sofra sanções por não ter CRP

O advogado Rodrigo Bornholdt entrou na Justiça contra o governo federal para impedir que o município de Joinville (SC) sofra sanções por não ter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Certificado de Regularidade Previdenciária de Joinville expirou em janeiro deste ano
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Na ação popular, o autor pede a suspensão da Portaria SEPRT/ME 1.348/2019 e do artigo 7º , da Lei 9.717/1998, que tratam do assunto. O município de Joinville está impedido de receber verbas federais por não ter o certificado.

O advogado explica que a medida ocorreu quando a Prefeitura permaneceu inerte e entendeu que não caberia contestar a inconstitucionalidade das sanções. "Com isso, protocolamos esta Ação Popular para que o cidadão possa executar tal medida."

Ele aponta que, por não possuir CRP, o município deixou de receber R$ 2 milhões de verbas federais.

"Em um contexto de pandemia e queda na arrecadação fiscal, é simplesmente estarrecedor impedir a transferência de valores voluntários, isto é, a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da Federação para outro, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde", afirma trecho da inicial.

O CRP é um documento que atesta que o regime previdenciário próprio de um estado, do Distrito Federal ou de um município está adequado às previsões jurídicas das leis 9.717/98, 10.887/2004 e da Portaria MPS 402/2008. O prazo de CRP da cidade catarinense expirou em janeiro deste ano.

Clique aqui para ler a inicial




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Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2021, 21h59

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