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presunção de legalidade

TJ-RJ derruba liminar que anulava restrições contra Covid-19 no Rio de Janeiro

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O Poder Judiciário não pode presumir que atos administrativos do Executivo contrariam a legislação, sob pena de desordenar a lógica de funcionamento regular do Estado. Dessa forma, o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu os efeitos da liminar que havia derrubado as restrições da Prefeitura do Rio para contenção da transmissão da Covid-19.

Juíza havia impedido imposição de medidas contra disseminação da Covid-19 no Rio
sandeepachetan

A juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, havia anulado os decretos que estabeleciam as restrições e proibido a edição de novas normas semelhantes. A prefeitura recorreu.

O desembargador apontou que o município tem competência para editar os decretos restritivos mesmo que o governo federal já tenha adotado medidas do tipo. Além disso, a suspensão das normas conduziria a um descontrole da organização social:

"Deixar a sociedade sem regramento propiciará inadmissível aglomeração e contribuirá para a veloz e indesejável transmissão do vírus provocados pela pandemia", indicou o magistrado.

Clique aqui para ler a decisão
0031234-63.2021.8.10.0000




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2021, 21h54

Comentários de leitores

2 comentários

Sem fundamento legal, sem fundamento científico

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A Lei 13.979/20 tinha vigência até 31 de dezembro de 2020. O fato de o STF ter "prorrogado" a vigência da referida lei "por prazo indeterminado" é juridicamente irrelevante. Ademais, não são feitas autópsias nas pessoas que, supostamente, morreram por Covid, tanto é que, nos atestados de óbito, consta "suspeita de Covid". Mortes estão ocorrendo ? São realmente suspeitas e precisam ser periciadas, investigadas.

Perícia

__Wellington (Administrador)

Tem muita coisa que precisa ser periciada e investigada.

PRINCIPALMENTE a SONEGAÇÃO FISCAL(CRIME) .

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