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Viabilização de controle

TJ-SP anula sentença de Juizado Especial da Fazenda que transitou em julgado

Deve ser admitida a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos estados para controle da competência dos Juizados Especiais, "ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, sob pena de se inviabilizar esse controle".

Trecho da avenida Nações Unidas, em Bauru, no interior de São Paulo
Prefeitura Municipal

Com esse entendimento, o desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu mandado de segurança que reconhece competência da Justiça Comum para processar e julgar uma ação transitada em julgado que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de Bauru.

Foram anulados acórdão e sentença referentes ao processo, que deverá prosseguir perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Bauru.

O mandado de segurança foi impetrado pelo Estado de São Paulo. De acordo com os autos, trata-se de uma ação cominatória em que um servidor público ocupante do cargo de assistente judiciário solicitava equiparação salarial ao cargo de assistente jurídico.

O pleito foi ajuizado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Bauru em razão do valor da causa ser de R$ 1 mil. O pedido foi julgado procedente e o Estado condenado a pagar a diferença salarial referente ao período de 12 meses, incluindo 13º salário e terço de férias.

Ocorre que o setor responsável pelo cálculo informou que o total a ser pago seria de R$ 71,3 mil, importância que ultrapassa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. "Verifica-se, pois, que o v. acórdão proferido pela autoridade coatora condenou o impetrante em valor superior a 60 salários mínimos, de modo que há direito líquido e certo em requerer o ajuizamento da ação perante a justiça comum", escreveu o desembargador.

O magistrado destacou também que deve ser admitida a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos estados para controle da competência dos Juizados Especiais, "ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, sob pena de se inviabilizar esse controle".

Clique aqui para ler a decisão
MS 2016001-94.2021.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2021, 16h41

Comentários de leitores

9 comentários

Não li o processo

João Afonso Corrêa (Advogado Autônomo)

mas se fosse para chutar, diria que ele impetrou MS para que o cumprimento de sentença se dê perante a justiça ordinária. E o Esaj/SP 2º grau no momento está fora do ar.

Advogado

Genesio Vivanco (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, não se submetendo a preclusão. Assim vem disposto no Art. 113, do CPC:
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, in-dependentemente de exceção.
§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente
Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier, as nulidades processuais de forma, previstas em lei como sendo absolutas, têm o regime das nulidades de fundo, de modo que são tanto decretáveis de ofício, como arguíveis pelas partes A QUALQUER TEMPO. A PRECLUSÃO NÃO OCORRE, nem mesmo se a matéria for objeto de decisão, se desta decisão se recorrer e se houver decisão a respeito (transito em julgado).
Deste modo, as sentenças nulas sob pena de perpetuação de insegurança jurídica devem ser extirpadas de nosso ordenamento jurídico pelo manejo do procedimento incidental, autônomo, denominado querela nullitatis, ou, como no caso, estando presentes os pressupostos objetivos o Mandado de Segurança.

Unanimidade

Dr. Arno Jerke (Advogado Autônomo - Civil)

É raro ver unanimidade em manifestações como estas.
Me deixa feliz saber que ainda temos uniformidade de entendimento da lei em nossos assinantes.
Mas, sinceramente, temo que esta decisão do Tribunal não será corrigida. Vamos aguardar o desfecho dessa história e conclamo ao CONJUR para acompanhar e postar os próximos capítulos.

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