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ADI no STF

PSB contesta licença automática a empresas de risco ambiental médio

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que alterou a lei que regula a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A relatoria é da ministra Cármen Lúcia.

Ministra Cármen Lúcia é a relatora da ADICarlos Humberto/SCO/STF

Segundo a legenda, a alteração permitiu a concessão automática de alvará de funcionamento e licenças a empresas que exercem atividades de risco médio.

A Redesim foi instituída pela Lei 11.598/2017, para simplificar a abertura ou regularização de empresas. A rede integra órgãos de registro civil, administrações tributárias e órgãos licenciadores do meio ambiente, vigilância sanitária e Corpo de Bombeiros. O PSB aponta que as empresas de baixo risco são dispensadas de licenciamento, mas exige-se autorização, por meio de visitas presenciais, àquelas que expõem seus colaboradores a riscos regulares.

Medida Provisória 1.040/2021, do último mês de março, alterou dispositivos da Lei do Redesim para liberar o licenciamento sem análise humana e impossibilitar que órgãos licenciadores solicitem informações além das que constam no sistema. O PSB sustenta que a dispensa de licenças passou a atingir atividades como transferência de carga de petróleo e derivados em alto-mar, exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais e fabricação de fertilizantes e agroquímicos.

O partido alega ofensa ao princípio da defesa do meio ambiente, dos direitos fundamentais ao meio ambiente equilibrado e à saúde e violação, da eficiência e da motivação dos atos da Administração Pública. Por isso, pede liminar para suspender imediatamente os efeitos dos dispositivos indicados e a declaração de sua inconstitucionalidade. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.808




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Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2021, 21h56

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