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Tem que justificar

Lewandowski manda nomear concursado em vaga ocupada por comissionado

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O surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não dá direito à nomeação automática dos candidatos aprovados. A exceção é quando o poder público pretere o aprovado sem qualquer motivo, apesar da necessidade de contratação.

Ministro concluiu que decisão do TJ-SP violou entendimento fixado no STF
Nelson Jr./STF

Com base nesse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a uma reclamação contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que negou mandado de segurança com pedido de nomeação para o cargo de procurador jurídico do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro (SP).

O autor da ação — Lucas Reis Rodrigues —  foi aprovado em primeiro lugar em concurso público promovido pela autarquia municipal e homologado em 30 de novembro de 2018. Ele sustenta que foi preterido arbitrariamente, uma vez que existem duas vagas disponíveis para profissional de carreira para o cargo, mas que o governo municipal insiste em manter na função uma procuradora comissionada. O reclamante alega que a decisão do TJ-SP viola entendimento do STF no RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral).

No recurso, o ministro apontou que ao nomear profissionais de modo comissionado, o governo municipal demonstra que há necessidade de pessoal para o exercício das funções inerentes ao cargo público para o qual foi realizado o concurso público, e que existe a disponibilidade financeira para tanto.

Diante disso, o ministro concluiu que os limites da discricionariedade da administração pública foram extrapolados, ficando caracterizada a violação da decisão tomada pelo STF, e determinou a nomeação do servidor concursado.

Clique aqui para ler a decisão
RCL 44.965




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2021, 10h54

Comentários de leitores

1 comentário

Que o STF promulgue a PSV 18 com urgência.

Heitor Ferreira de Paula (Advogado Autônomo)

O STF deveria estar atento à proposta de súmula vinculante 18, a qual propõe que: “O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados e nos Municípios, nestes onde houver, constitui atividade exclusiva dos seus integrantes efetivos, a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988”.
Isso por que em quase todos os municípios vemos comissionados jurídicos fazendo as mesmas funções dos advogados públicos efetivos, tais como o assessoramento jurídico, a representação judicial e administrativa e elaboração de pareceres. Os municípios, numa tentativa de camuflar que tais funções inerentes da advocacia pública efetiva, denomina tais cargos como: assessor jurídico, consultor jurídico, analista jurídico, diretor jurídico, além dos repetitivos procurador geral e adjunto, procurador da fazenda/fiscal e adjuntos. Ocorre de muitas vezes ser ajuizada ADI contra a lei de tais cargos, mas também o município, em clara fraude processual, renumerar a lei. Portanto, tal desgaste e violação à moralidade continuará ocorrendo enquanto o STF não promulgar a PSV 18.

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