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Opinião

As regras do jogo nas eleições da OAB. E a quem elas beneficiam

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As seccionais da OAB estão agitadas com a proximidade das eleições, que, como se sabe, ocorrem sempre na segunda quinzena de novembro do último ano de mandato das respectivas diretorias e conselhos. Grupos se articulam, críticas aparecem nas redes sociais e na imprensa; enfim, nada diferente do que se deve esperar de uma classe tão próxima da política como é a advocacia.

Mas, infelizmente, como muitos aspectos que cercam uma entidade corporativa sem demérito na expressão, apenas a constatação de representar uma corporação , há opacidade e desconhecimento geral sobre como funciona o processo eleitoral da OAB e, o que parece mais grave, pouco questionamento sobre as regras que o disciplinam.

Neste artigo, sem pretensão de esgotar ou tema ou tratá-lo com erudição, pretendemos explicar como a eleição funciona e levantar alguns problemas que, aos nossos olhos, tornam as regras favoráveis a qualquer grupo que esteja na gestão da entidade.

Antes de tudo, é preciso deixar claro que, mesmo tratando-se de uma eleição, não se aplica a legislação eleitoral afeta aos pleitos municipais e gerais. Tampouco a Justiça Eleitoral tem qualquer competência ou ingerência no processo eleitoral da OAB. Está-se diante de uma eleição privada, regida por suas próprias regras.

Assim, a troca de comando das seccionais da OAB e de seu Conselho Federal é objeto de regulamentação, inicialmente, pelo Estatuto da OAB, a Lei nº 8.906/94, em seus artigos 63 a 67. Pouco se diz ali, além de fixar o sistema eleitoral, estatuir a obrigatoriedade do voto, a data da eleição e os requisitos para que alguém possa se candidatar. Exige-se que os candidatos e candidatas, no âmbito estadual, exerçam tempo mínimo de advocacia, estejam em dia com suas obrigações financeiras, não tenham sido condenados por infração disciplinar a não ser que já reabilitados, e tampouco ocupem cargos públicos demissíveis ad nutum.

O tema ganha maior contorno no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em seus artigos 128 a 137-C, quando são incluídas novas hipóteses de inelegibilidade, delimitado o momento de inscrição das chapas, autorizada a doação de recursos para a campanha, fixadas as regras de propaganda eleitoral, elencadas as hipóteses de abuso de poder aptas a ocasionar a cassação da chapa e o procedimento de sua apuração, organizadas as regras de votação e apuração de votos, bem como criada a figura da Comissão Eleitoral, com respectivas atribuições.

As matérias trazidas no Regulamento Geral foram, posteriormente, detalhadas no Provimento nº 146/2011, com suas alterações sucessivas, bem como no recente Provimento 5/2020, que em boa hora trouxe a equiparação de gênero para os cargos e incluiu cotas raciais na formação das chapas.

A normatização trazida com o Regulamento Geral impõe algumas reflexões e críticas, a começar pela forma de nomeação das Comissões Eleitorais e de suas amplas competências. Isso porque, como se nota, cabe à diretoria dos respectivos conselhos, federal e das seccionais, a escolha e indicação dos membros que serão, a bem da verdade, o equivalente à Justiça Eleitoral no processo de sucessão dos grupos no poder. Pior, de suas decisões cabe recurso exatamente ao respectivo conselho, órgão mais do que interessado no resultado das eleições.

E aqui tem-se um problema grave. Sem entrar no mérito da competência e honestidade de um ou outro grupo, nesta ou naquela seccional da OAB, há uma regra geral da vida política que diz que quem está no poder tende a querer nele permanecer. Nada mais natural. Exatamente por isso, instituições foram pensadas e repensadas ao longo do desenvolvimento da democracia para impedir que o poder fosse usado em sua própria manutenção.

Não foi por outro motivo, aliás, que se instituiu no Brasil a Justiça Eleitoral, no rescaldo dos incontáveis atos de corrupção e fraude eleitorais da República Velha, quando se reconheceu ser melhor atribuir a tarefa de organizar, normatizar e julgar os conflitos eleitorais a um órgão externo a quem tem interesse direto no pleito.

Claro que seria impossível imaginar uma solução externa para as eleições da OAB. Atribuir essa missão, por exemplo, ao Poder Judiciário implicaria renunciar a valiosa parcela da autonomia concedida pela Constituição Federal. Mas outras soluções poderiam ser pensadas, congregando a opinião dos diversos grupos que pretendem lançar-se à disputa, na escolha de membros com menor vinculação com a gestão que se finda e que, no mais das vezes, busca a reeleição.

A questão torna-se mais grave quando se percebe o imenso espaço de subjetividade que há no julgamento das matérias trazidas à apreciação da Comissão Eleitoral. Se no âmbito da Justiça Eleitoral já há ferozes e justas críticas a tal cenário, com maior razão ainda deve-se ter reservas quando se vislumbra um conjunto de regras ainda menos detalhado. A definição de abuso de poder, para ficar no exemplo mais óbvio, pode levar, com facilidade, à cassação de uma chapa cujas ações ou perspectiva de desempenho desagradem à percepção subjetiva dos julgadores.

Vale repetir, para que não fique qualquer dúvida, que não se está aqui a criticar qualquer membro específico das Comissões Eleitorais, em que âmbito for. A reflexão volta-se à arquitetura normativa estabelecida, que favorece uma atuação enviesada, por melhores que sejam as intenções.

Outro aspecto negativo da regulamentação diz respeito ao período em que se permite a realização das campanhas eleitorais, o curto espaço de tempo de aproximadamente trinta dias que antecede as eleições. Até esse momento é terminantemente proibida qualquer ação propagandística das chapas que oficialmente não existem até seu registro , cenário que favorece de modo indiscutível as situações.

É louvável o intuito de reduzir custos das campanhas, razão sempre brandida para a promoção de campanhas curtas. Mas o argumento não se sustenta.

Ao ser deflagrado um processo eleitoral, candidatos e candidatas não partem do mesmo patamar; não são conhecidos igualmente por todos os eleitores e eleitoras. Naturalmente, aqueles que ocupam os mandatos que serão colocados em jogo e isso vale para o Congresso Nacional, a prefeitura de qualquer município, a OAB ou o condomínio do prédio já são conhecidos e dispõem, ainda, da publicidade institucional inerente ao exercício de suas tarefas. A imprensa cobre suas atividades talvez menos no caso dos síndicos, é verdade , os órgãos oficiais divulgam seus feitos, além de que eleitores e eleitoras já os conheceram na eleição passada.

Para que se permita um espaço de verdadeira disputa, trazendo amplo conhecimento ao eleitorado de quais são as opções que se colocam, é imprescindível que haja tempo hábil para a realização de uma propaganda eleitoral eficiente, o que é impossível de acontecer em praticamente quatro semanas, considerando a necessidade de, nos dias iniciais, estruturar e contratar a própria elaboração da estratégia de comunicação.

Assim, sob o argumento da redução de custos, o que se tem, em verdade, é um cenário estrutural de benefício contínuo a quem está no cargo.

À restrição temporal das campanhas soma-se, ainda, a limitação aos meios disponíveis para divulgação da propaganda eleitoral. As regras proíbem, de forma absoluta, a compra de espaço publicitário em rádio, televisão e internet; a veiculação de outdoors e aparatos assemelhados; a distribuição de brindes aos eleitores; a realização de eventos de cunho artístico; bem como o uso de carro de som e afins.

Abrindo outra porta para o subjetivismo, chega-se ao limite de delimitar o que candidatos e candidatas podem ou não dizer, vedando-se o que denomina por ofensa à imagem da instituição. Lamentavelmente sabe-se que, aos olhos possivelmente enviesados de quem tem compromisso com um grupo, a crítica a seus membros pode facilmente ser transmudada em crítica institucional. Não é uma possibilidade tão distante, se olharmos a ofensiva lançada pela Advocacia-Geral da União em relação às pessoas públicas críticas ao atual mandatário, lendo nessas manifestações um ataque à própria Presidência da República.

Nem mesmo as pesquisas eleitorais, instrumento essencial para trazer informação ao eleitorado, escapam do rígido controle estatuído. Veda-se sua divulgação na quinzena que antecede as eleições, o que praticamente impede sua utilidade. Se é verdade que pesquisas fraudulentas podem influenciar negativamente o resultado eleitoral, a solução jamais deveria passar por deixar o eleitorado às escuras, como já se posicionou inclusive o STF ao tratar do tema no âmbito nacional.

Voltando à propaganda eleitoral, causa espécie também o nível de restrição que se faz à pré-campanha, praticamente banida no âmbito da OAB. Manteve-se, com isso, uma visão formalista da vida política, que parte do pressuposto de que é possível conter o debate político em datas previamente estipuladas. A legislação eleitoral brasileira já pecou por essa leitura– cujo resultado também é o benefício a quem está no poder , mas, em 2015, a Lei 13.165 caminhou no sentido correto da flexibilização. É óbvio que as pessoas enquanto cidadãos ou membros da OAB podem e devem ter liberdade para se manifestar livremente, inclusive tratando de temas políticos e eleitorais.

A camisa de força que as regras buscam instituir, sob pena de cassação por configuração de abuso de poder, limitam ainda mais a possibilidade da construção de caminhos alternativos àquele que a situação representa.

Por fim, as regras parecem defasadas, especialmente no que toca aos meios disponíveis para propaganda na internet e nas mídias sociais. Não há menção expressa à possibilidade  ou vedação dos publieditoriais, valiosas ferramentas de divulgação na imprensa de ideias e propostas; ou mesmo do pagamento de impulsionamento nas redes sociais, prática democrática e barata, já acolhida pela legislação eleitoral brasileira.

Essas lacunas acabam contribuindo para a incerteza de candidatos e candidatas, especialmente diante da subjetividade com a qual podem ser analisadas pelas Comissões Eleitorais.

Infelizmente, não é de se esperar que mudanças na regulamentação das eleições partam de quem acaba sendo por ela beneficiado. É natural que aqueles que ganharam a última rodada do jogo sob determinado conjunto de regras busque mantê-las para as próximas rodadas.

Diante de tantas restrições e da inexistência de um horizonte melhor, é de se cogitar da necessidade de que o Poder Judiciário esteja mais atento e disposto a garantir, se invocado, a igualdade material de condições entre candidatos e impedir, de outro lado, que as regras criem um benefício sistêmico a quem ocupa o poder.

Não se pode perder de vista que a OAB, diferentemente do condomínio ou de um clube esportivo, é entidade com relevância e estatuto constitucionais, representando uma atividade considerada pela mesma Constituição Federal essencial à administração da Justiça. Mais do que isso, suas amplas competências inclusive para ajuizamento de ações de controle concentrado perante o STF a colocam em um patamar institucional que deve atrair um controle mais democrático e transparente.

Diante de todo o exposto, a interpretação a ser dada às normas eleitorais, seja pelas Comissões Eleitorais ou pelo Poder Judiciário se o caso há sempre de ser a mais libertária possível. Na dúvida, há de se permitir que a comunicação flua para o eleitorado. O controle há de ser exceção, e não regra. O debate político sobre os rumos da OAB deve ser amplo, desimpedido e perene, sem o artificialismo de limitações que não se justificam no Estado democrático de Direto.




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Fernando Neisser é advogado eleitoralista, doutor e mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2021, 13h02

Comentários de leitores

3 comentários

É necessária uma verdadeira renovação!

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Sim, é essencial!
Acabo de ler notícia, no Conjur, de que grupo peticionou ao Senado Federal a respeito das eleições.
Entristece-me constatar que o pleito foi assinado pela situação de outrora, da qual a atual situação foi dissidente de última hora. Café-com-leite não dá mais.
Que haja renovação, efetiva e verdadeira!

13 de maio ótima data para oab abolir a escravidão moderna

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

ALÔ OIT AJUDE-NOS ABOLIR URGENTE O TRABALHO ANÁLOGO A ESCRAVIDÃO MODERNA DA OAB.
Pior que a decisão da Ford,
são os 400 mil CATIVOS ou escravos contemporâneo da OAB devidamente qualificados pelo Estado MEC jogados ao banimento num verdadeiro desrespeito ao primado do trabalho e a
dignidade da pessoa humana , gerando, fome, desemprego depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo ,doenças psicossociais
e outras comorbidades diagnósticas uma chaga social que envergonha o país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB.
Tudo isso graças a omissão das raposas políticas do omisso Congresso Nacional que funciona sob o cabresto imundo dos mercenários da OAB.
Se essas plévias tivessem propósitos preocupadas com a geração de emprego e renda já teriam abolido de vez o trabalho a escravidão moderna da OAB..
Bastaria aprovar o Projeto de Lei n.832 de 2019 do nobre Deputado Federal José Medeiros e a PEC N.108/2019 do Governo Federal.
A escravidão no Brasil foi abolida há 133 anos mas até hoje as pessoas são tratadas como coisas para delas tirarem proveitos e econômicos.
Refiro-me a EXCRESCÊNCIA do pernicioso, fraudulento, concupiscente, famigerado CAÇA-NIQUEIS exame da OAB. Criam-se dificuldades para colher facilidade facidade$$
Assim como Martin Luther King ganhador do Prêmio Nobel I HAVE A DREAM EU TENHO UM SONHO ABOLIR URGENTE O TRABALHO ANÁLOGO À DE ESCRAVOS A ESCRAVIDÃO MODERNA DA OAB E INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO CERCA DE QUASE MIL 400 MIL CATIVOS DA OAB DEVIDAMENTE QUALIFICADOS OU ESCRAVOS CONTEMPORÂNEO DEVIDAMENTE QUALIFICADOS PELO MEC JOGADOS AO BANIMENTO NUM VERDADEIRO DESRESPEITO AO PRIMADO DO TRABALHO E A D IGNIDADE DA PESSOA HUMANA.SALVE A ESCRAVIDÃO MODERNA DA OAB..

Excelente e oportuno artigo!

toron (Advogado Sócio de Escritório)

Há muito tempo várias vozes vêm se erguendo contra a falta de democracia interna na OAB. E não é só o problema da eleição indireta para a presidência do Conselho Federal. É preciso instituir os dois turnos nas eleições das Seccionais, ampliar o debate eleitoral, pois é simplesmente impossível em Estados como Minas e São Paulo, para exemplificar, percorrê-los em um mês. Mais: precisamos ter um Conselho proporcional, isto é, com gente da oposição trabalhando também. Parabéns ao querido Fernando pela iniciativa.
Toron, ex-diretor do Conselho Federal da OAB

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