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Tem que justificar

STJ invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP

O artigo 226 do Código de Processo Penal prevê que, durante o reconhecimento, é desejável apresentar outras pessoas parecidas com o suspeito ao lado dele, sempre que possível. Diante dessa ressalva, contida no inciso II, a eventual impossibilidade de seguir esses parâmetros precisa ser justificada, sob pena de nulidade do ato.

Com esse entendimento, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhou-se ao posicionamento firmado pela 6ª Turma e decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), não é evidência segura da autoria do delito.

No entender do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o reconhecimento fotográfico do suspeito é uma prova inicial, que deve ser ratificada pelo reconhecimento presencial e, mesmo havendo confirmação em juízo, não pode servir como prova única da autoria do crime.

"No caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do artigo 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial", afirmou o magistrado.

Absolvição
Ao adotar esse entendimento, os ministros da 5ª Turma decidiram, por unanimidade, absolver um réu acusado de roubo. A autoria do crime foi imputada a ele com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima na delegacia de polícia, sem a observância dos preceitos do artigo 226 do CPP.

O habeas corpus foi impetrado no STJ pela Defensoria Pública de Santa Catarina, após a condenação do réu em segunda instância.

Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou que a identificação do acusado, embora tenha sido ratificada em juízo, não encontrou amparo em provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, com contraditório e ampla defesa.

Falsa memória
"Configura induzimento a uma falsa memória o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar", declarou o ministro.

"Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento, com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto", acrescentou.

Ao conceder a ordem de habeas corpus, o relator concluiu que, "tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido". Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 652.284




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Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2021, 8h47

Comentários de leitores

3 comentários

Ridiculo

Kojakjr (Bacharel - Previdenciária)

Então o marido da vítima reconhece o ex como ladrão e pede o indiciamento do mesmo? E a primeira e segunda instancia condena nas provas frágeis? Quem está errado? Só o delegado ou todo o judiciário? A final a primeira e segunda insta cia referências a sentença primária.

Viva GLOBO

FAB OLIVER (Médico)

A GLOBO em 3 reportagens seguidas sobre o tema num intervalo de poucos dias fez mais que a advocacia criminal em 50 anos de luta. Nem com o framigerado artigo 226 a defesa conseguiu mudar as condenacões sumárias, pois esse mesmo STJ dizia q tanto faz o art. 226, que seria, digamos assim, uma mera recomendacao, sem, todavia, explicar pq esse 226 do cpp seria uma mera recomendação e o 121 do CP, nao, ja que ambos sao leis federais/aprovadas pelo "mesmo" CONGRESSO NACIONAL!

Ignorantes!

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Tem hora que eu me recuso acreditar que no concurso para delegado de polícia tem prova de processo penal! No CPP está clara a forma que se deve proceder no reconhecimento; os ignorantes, entretanto, insistem em proceder de forma diversa. Então, quando algum tribunal ou juízo anulam o processo, vêm bradar que a justiça é culpada, a justiça "é isso, é aquilo"! Ora, sigam o procedimento estabelecido e deixem de ser um bando de ignorantes jurídicos que acham que há um CPP paralelo: Código de Processo Penal do Achismo!

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