Má redação no novo Código de Trânsito evita inconstitucionalidade

Não é novidade que a ingestão de álcool pode provocar a diminuição dos reflexos e da capacidade de raciocínio, sonolência e desatenção. Por conta disso e dos consequentes riscos aos quais condutor, passageiros e transeuntes estão expostos, há muito a prática de beber e dirigir é motivo de preocupação, com os esperados reflexos em nossa legislação.

O dispositivo inserido no CTB foi mal redigido, pois o referido artigo 44 elenca, em seus incisos, os requisitos para a substituição das penas privativas de liberdade (isto é, de prisão) por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade).

O inciso I, em particular, aponta que a substituição é possível, independentemente do montante de pena aplicada, se o crime é culposo. Assim, a previsão de que esse inciso não mais se aplica aos crimes culposos citados é inócua: tais delitos sempre preenchiam tal requisito, de modo que aos motoristas que os praticavam só era negada a substituição por penas restritivas de direitos na ausência de algum dos outros requisitos inscritos nos demais incisos do artigo 44 do Código Penal (que exigem que o acusado não seja reincidente em crime doloso e que sua culpabilidade, seus antecedentes, sua conduta social e sua personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias do delito, indiquem que a substituição de penas será suficiente).

Com a exclusão da necessidade de se preencher o requisito do inciso I do artigo 44 para quem pratica homicídio culposo ou lesão corporal culposa grave ou gravíssima ao dirigir embriagado ou sob efeito de outra substância, a situação é exatamente a mesma — para a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, será necessário verificar apenas a presença dos demais requisitos do artigo 44 do Código Penal.

Ainda que assim não fosse, e o texto do novo artigo tivesse sido elaborado de forma a atender aos motivos indicados para a alteração legislativa — que apontavam para uma intenção de recrudescer a sanção penal nesses casos, vedando-se a possibilidade de aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas em substituição à pena de prisão —, haveríamos de indagar sobre o tempo de "sobrevida" de uma previsão dessa natureza. Em outras palavras, a constitucionalidade dessa vedação deveria vir a ser colocada em xeque pelos exatos argumentos que levaram ao questionamento da mesmíssima proibição nos casos de crimes hediondos e equiparados — a exemplo do crime de tráfico de drogas.

Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a automática vedação da substituição porque violava o princípio da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, CF), que garante que as sanções sejam aplicadas de acordo com as particularidades de cada caso concreto (HC 97256, j.set/10, e ARE 663261, j. jan/13).

Ao se posicionarem pela inconstitucionalidade da vedação de substituição das penas, os ministros da nossa Suprema Corte sublinharam a existência de três momentos — individuados e complementares — no processo de individualização da pena: aquele em que o legislador, ao criminalizar uma conduta, fixa os patamares mínimos e máximos da pena, observando uma proporcionalidade com o bem jurídico tutelado; aquele em que o juiz verifica qual a pena mais adequada no caso singular, sopesando as circunstâncias concretas do crime e as características pessoais do réu; e aquele em que o juiz novamente analisa aspectos do crime e do acusado para determinar a forma de execução da pena aplicada.

O STF firmou, assim, que, ao tipificar uma conduta, o Legislativo não pode usurpar do juiz sentenciante — estabelecendo vedações específicas — a prerrogativa de impor a sanção que lhe pareça mais adequada, após o exercício de ponderação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada caso — operação que busca conciliar a aplicação da lei e a "Justiça material".

A corte também ponderou que as sanções alternativas cumprem perfeitamente os fins de retribuição-prevenção-ressocialização que são atribuídos às penas, em pé de igualdade com as penas privativas de liberdade, de maneira que caberia tão somente ao juiz sentenciante — e ninguém melhor do que ele, já que em contato direto com o caso concreto e com o acusado — decidir qual o tipo de reprimenda seria suficiente em cada feito.

Por tais razões, assentou-se com efeito vinculante em relação ao Judiciário a possibilidade de se impor penas alternativas à prisão mesmo em condenações pela prática de crimes hediondos — nas quais a lei tida como inconstitucional as vedava —, a ser analisada caso a caso.

O referido entendimento prevalece até hoje e cairia como uma luva se o texto do novo artigo 312-B do Código de Trânsito Brasileiro atendesse a seus propósitos: tratar-se-ia justamente da mesmíssima proibição, estabelecida a priori pelo Legislativo, de forma a impedir a aplicação da pena pelos magistrados em vista das circunstâncias individuais de cada caso, isto é, de forma a impedir a individualização da pena.

Para arrematar, a vedação também seria questionável sob o prisma da proporcionalidade: se para os crimes hediondos — tratados da mais severa forma pela lei — se permite a substituição da pena de prisão por penas alternativas, seria um contrassenso vedá-la nos casos de crimes de trânsito — aos quais a própria legislação atribui menor gravidade.

Por uma ou outra razão, a proibição de substituição de penas nesses casos seria inconstitucional. Fomos salvos pela (in)feliz redação legal.