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Segunda Leitura

A administração judiciária e a participação da sociedade civil

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Os documentos internacionais e constantes manifestações de intenções reclamam uma nova forma de governança do Estado, na qual a sociedade civil passa de mera expectadora a ativa coadjuvante. Carlos Milani afirma que “empiricamente e no plano local, os anos 1990 corresponderam à institucionalização da consulta da população em geral, de associações, dos sindicatos, dos experts e de segmentos empresariais no processo de formulação de projetos de desenvolvimento e de políticas públicas”.[i]

No Brasil esta participação vem se desenvolvendo, ainda que de forma lenta, uma vez que corresponde a uma forte mudança de cultura. Basicamente, “as ONGs captam as demandas sociais e o recurso público, desenvolvendo ofertas específicas para determinado público alvo, através de objetivos traçados pelo governo, baseados nas deliberações oportunizadas pela democracia participativa social”.[ii]

Bom exemplo de participação social na Segurança Pública são os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Conseg). Existentes em boa parte do território nacional, vinculados a uma coordenação estadual, prestam eles bons serviços à administração pública, promovendo a interligação e a cooperação entre a sociedade civil e os órgãos de segurança. No Paraná, o site do Conseg dá toda a orientação necessária à criação e ao exercício de atividades, revelando a eficiência da ação cooperativa.[iii]

Esta forma de democracia participativa, evidentemente, não se reduz às atividades do Poder Executivo, mas anseia também participar das ações do Poder Judiciário. Algumas iniciativas foram e vêm sendo tomadas em tal sentido. Por exemplo, a participação do amicus curiae[iv] já admitida no artigo 138 do Código de Processo Civil. Outra forma de atuação da sociedade civil são as audiências participativas, convocadas pelo Supremo Tribunal Federal a partir de 2007, em casos de reconhecida complexidade científica.

No Poder Judiciário as audiências exigem cautelas. Se de um lado podem auxiliar o julgador na compreensão do conflito que lhe é submetido a julgamento, por outro podem servir de palco para disputas de caráter político ou, até mesmo, para o magistrado alcançar apoio popular para uma posição que irá tomar, como alertam Vieira e Camargo.[v]

Em tais condições, impondo-se uma redobrada cautela para que iniciativa relevante como esta não se perca em mais uma forma de tumulto no processo e atraso no julgamento, é preciso verificar como e onde ela pode ser efetivada e, a partir daí, com sensatez e maturidade, implementar formas de cooperação entre a sociedade e o Estado Judiciário. E é a partir desta premissa que se cita, a título de exemplo, um caso de sucesso.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no ano de 2010, editou a Resolução 83, que criou o Fórum Interinstitucional Previdenciário na Seção Judiciária de Santa Catarina, com a finalidade de ampliar a discussão sobre o aperfeiçoamento de práticas e procedimentos nas demandas previdenciárias da Justiça Federal daquela unidade federativa, “facilitando a interlocução e fomentando a postura de colaboração entre as partes envolvidas, com vista à célere e efetiva resolução dos processos que lhe são afetos”.[vi]

Nos termos do artigo 4º, integram o Fórum todos os magistrados interessados na matéria (v.g., o juiz federal da Vara Previdenciária e um juiz de Direito) e ainda: XI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina; XII - um representante da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região; XIII - um representante da Procuradoria Federal Especializada do INSS na 4ª Região; XIV - um representante do Ministério Público Federal; XV - um representante da Defensoria Pública da União; XVI - um representante da Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas; XVII - um representante da Superintendência Regional do INSS. Parágrafo único. Eventuais colaboradores e participantes podem ser convidados, conforme deliberação do Fórum.

O Fórum tem previsibilidade de reuniões ordinárias trimestrais e entre os seus objetivos se encontram os de “editar recomendações, aviar projetos, apresentar subsídios para o incremento das formas alternativas de solução de conflitos, realizar estudos e audiências públicas que visem ao melhor funcionamento da Justiça Federal na matéria previdenciária e conexas” (artigo 6º).

Para a divulgação da iniciativa e fiel ao princípio da transparência, o TRF-4 criou uma página na internet para o Fórum Interinstitucional Previdenciário, nela sendo colocadas todas as reuniões e respectivas decisões.[vii]

Segundo pesquisa realizada pela juíza Luisa Hinckel Gamba, da Turma Recursal Previdenciária de SC, junto ao mestrado profissionalizante da UFSC, sob a orientação do professor Orides Mezzaroba, entre outubro de 2010 e setembro de 2019, do Fórum Interinstitucional extraíram-se 18 enunciados, 72 deliberações, 10 recomendações e 17 encaminhamentos. Todos com caráter propositivo, ou seja, com a intenção de que sejam examinados, ainda que sem caráter obrigatório.

Pois bem, o que interessa agora é saber qual o resultado de tais iniciativas. Sim, porque não teria o menor sentido a realização das reuniões e a comunicação das conclusões, sem que se saiba se tiveram efetividade.

Vejamos um exemplo. Em 19 de junho de 2012 o Fórum editou a “DELIBERAÇÃO 9: O Fórum delibera que seja encaminhado ofício ao Presidente do Conselho Regional de Medicina solicitando a participação de um representante da Entidade, na próxima reunião, para tratar de tema relativo às perícias médicas”. Qual o resultado desta recomendação? E das outras tantas? E é exatamente isto que a mestranda está investigando.

De qualquer forma, o Fórum criado em 2010 rendeu bons frutos. Na mesma região foram criados outros dois semelhantes, um para o Paraná[viii] e outro para o Rio Grande do Sul.[ix] Na 1ª Região o TRF criou Fóruns no Distrito Federal, Pará e outros estados, o TRF5 implantou um Fórum em Alagoas. Segundo registros do Conselho Nacional de Justiça, em 10 de novembro de 2020, o projeto reduziu em mais de 95% o atraso na implantação de benefícios pelo INSS na região Sul.[x]

A busca do Poder Judiciário nas ações previdenciárias é um fenômeno antigo e tipicamente brasileiro. Salta aos olhos que os custos de um sistema que tem uma enorme estrutura no Poder Executivo para avaliar os benefícios e que depois renova a discussão perante o Poder Judiciário, está longe de ser o ideal. Mas, se esta é a realidade e não se vislumbra nenhuma mudança a médio prazo, o que se tem a fazer é dar efetividade ao sistema.

Com efeito, o Judiciário não é o único interessado na boa e ágil solução das causas previdenciárias, outros órgãos e instituições ganham espaço, no Fórum, para exteriorizar as suas agruras. A discussão democrática, que obviamente não avança no mérito de qualquer decisão judicial, é a melhor via para a busca de soluções. Assim, o pioneiro Fórum Interinstitucional catarinense foi um importante passo neste sentido e constitui-se uma prova de que uma iniciativa tomada com o objetivo de aproximar o Judiciário da sociedade é perfeitamente possível.

Resta agora estender o exemplo a outras matérias. Alimentar o conflito, obrigando as partes a percorrer quatro instâncias e depois submeter–se a um processo de execução que toma mais um bom espaço de tempo, evidentemente não é uma solução razoável. O estudo de medidas que reduzam os conflitos ao mínimo inevitável pode evitar a demora atual.

Finalmente, neste processo de mudança é preciso que se confie mais nas pessoas e instituições. A prática de em tudo e em todos enxergar uma má intenção acaba criando obstáculos formais e burocratização, com grande prejuízo aos que buscam solução para os seus problemas.

[i] MILANI, Carlos R. S. O princípio da participação social na gestão de políticas públicas locais: uma análise de experiências latino-americanas e europeias. Revista de Administração Pública vol. 42, n. 3, Maio/Junho de 2008. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122008000300006. Acesso em 30/4/2021.

[ii] MARQUES, Marcelo de S. PEREIRA, Pedro H. M. Sociedade Civil e Participação: a influência das ONGs na democracia brasileira. 2011. Apud: Chaussê, Araci Angélica et alli. O papel da sociedade civil organizada na gestão das políticas públicas no Brasil. Disponível em: http://siga.faculdadedeilheus.com.br/DireitoEmRevista/Artigo/Download/6, p. 11. Acesso em 30/4/2021.

[iii] CONSEG – Conselho Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança. Disponível em: http://www.conseg.pr.gov.br/. Acesso em 30/4/2021.

[iv] Pessoa especialista em determinada matéria, de reconhecida idoneidade e que, convocada pelo juiz, dispõe-se a auxiliar com seu depoimento na qualidade da decisão.

[v] VIEIRA, José Ribas. CAMARGO, Margarida Lacombe. Insight Inteligência, “O STF e as dúvidas nas audiências públicas”. Disponível em: https://inteligencia.insightnet.com.br/o-stf-e-as-duvidas-nas-audiencias-publicas/. Acesso em 30/4/2021.

[vi] Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/hcd_Res832010.pdf. Acesso em 30/4/2021.

[vii] Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=cojef_enunciados_forum_prev_SC. Acesso em 30/4/2021.

[viii] Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=cojef_forum_prev_PR. Acesso em 30/4/2021.

[ix] Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=cojef_forum_prev_RS. Acesso em 30/4/2021.

[x] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/projeto-reduz-em-mais-de-95-atraso-na-implantacao-de-beneficios-pelo-inss/. Acesso em 30/4/2021.




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 é ex-secretário Nacional de Justiça no Ministério da Justiça e Segurança Pública, professor de Direito Ambiental e de Políticas Públicas e Direito Constitucional à Segurança Pública na PUCPR e desembargador federal aposentado do TRF-4, onde foi corregedor e presidente. Pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) e mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Foi presidente da International Association for Courts Administration (Iaca), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibraju).

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2021, 8h03

Comentários de leitores

1 comentário

Amicus Curiae

Voluntária (Administrador)

O amicus curiae é muito interessante em teoria. Mas pode se tornar um problema se acaso muitas pessoas se apresentarem, apenas para ganhar visibilidade ou até para auxiliar uma das partes. Isto precisa ser bem estudado para que não se desperdice algo bom.

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