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Outras Cautelares

Ministro do STJ revoga prisão preventiva de desembargadora do TJ-BA

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Em razão da conclusão da fase oitiva de testemunhas e do caráter subsidiário da prisão cautelar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes substituiu por outras medidas cautelares a prisão preventiva de quatro investigados por um suposto esquema de venda de decisões judiciais.

Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJ-BAReprodução/TJ-BA

Tiveram a prisão revogada a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Maria do Socorro Barreto Santigo; o advogado Márcio Duarte Miranda; o ex-assessor do TJ-BA Antônio Roque Neves, e a empresária Geciane Maturino dos Santos.

Entre as medidas cautelares fixadas pelo magistrado, estão o monitoramento por tornozeleira eletrônica; a proibição de acessar as dependências do TJ-BA, e o impedimento de contato com outros acusados e com servidores ou terceirizados do TJBA.

A magistrada foi presa preventivamente em dezembro de 2019. Além disso, ela e outros magistrados foram afastados de suas funções no TJ-BA. Em fevereiro deste ano, o afastamento foi renovado.

Após pedido da defesa da desembargadora, o relator considerou que os requisitos para prisão preventiva já não estariam mais presentes. "A maior parte da instrução probatória já foi superada", ressaltou. Ao determinar a soltura dos quatro investigados, Og Fernandes apontou que, além da finalização da oitiva das testemunhas, estão vigentes medidas como o afastamento cautelar das funções públicas dos agentes denunciados, o que diminui o risco à garantia da ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.

"Não se olvida que os fatos atribuídos à acusada pelo MPF são graves e devem ser detidamente apreciados na análise do mérito de presente demanda. No entanto, ausente neste momento a cautelaridade, a prisão preventiva — marcada pela subsidiariedade — pode ser substituída por outras medidas cautelares", apontou o ministro.

Em nota, os advogados Bruno Espiñeira LemosVíctor Minervino Quintiere, Maurício Matos e Cristiane Damasceno, da defesa da desembargadora, enalteceram a decisão, "uma vez que a necessidade e utilidade da prisão preventiva para o processo já não mais existiam".

Em relação ao empresário Adailton Maturino dos Santos e ao juiz Sérgio Humberto Sampaio, entretanto, o ministro manteve as prisões preventivas decretadas, por entender que os investigados não cumprem os requisitos para o relaxamento da medida cautelar mais extrema.

Clique aqui para ler a decisão
APn 940




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2021, 19h38

Comentários de leitores

2 comentários

Puro corporativismo

Professor Edson (Professor)

Juiz corrupto não fica preso nesse país, o corporativismo é muito forte.

De lege ferenda!

Neli (Procurador do Município)

Não conheço os fatos, por isso, abstenho-me em focar o caso. Para determinados tipos penais, a prisão constituí uma medida extrema, mais útil, para a sociedade, seria o acusado permanecer em cárcere domiciliar.
De lege ferenda!
Pela revogação da vitaliciedade para magistrados e membros do Ministério Público.
A vitaliciedade protege apenas quem não merece ser protegido .
O funcionário público que desrespeita a norma penal(ou administrativa!), responde a processo disciplinar e pode ser demitidos.
Por que essas carreiras têm esse privilégio?
A Vitaliciedade, repiso-me, protege apenas aqueles que não merecem ser protegidos. Aguardar o cipoal de recursos para culminar , no trânsito em julgado, e expurgar o mau funcionário do Serviço Público? Ou ser aposentado proporcionalmente ao tempo de serviço? O mau funcionário não enaltece a Administração Pública!
De lege ferenda, pela extinção do Quinto Constitucional.
O advogado ou membro do Ministério Público que sonha ser Juiz, preste concurso público, ingresse no Judiciário e faça carreira na magistratura.

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