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Policial não age em legítima defesa

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A captura e a morte de Lázaro, nesta semana, vieram acompanhadas da tese da legítima defesa policial. Acossado por dezenas de policiais, o perseguido teria reagido, razão pela qual recebeu mais de cem tiros dos agentes de segurança pública.

Seja qual for o contexto dos fatos, há algo que deve ficar claro: a polícia não age em legítima defesa! Justificar pela resistência à prisão ou pelo revide a morte de alguém cercado e subjugado pelas forças do Estado não é concebível em um Estado democrático de Direito.

A legítima defesa é a reação do cidadão diante de uma agressão injusta. O Estado, detentor do monopólio da violência, abre mão da sua prerrogativa, e permite que o particular exerça a autotutela, porque não há tempo ou condições de acessar a proteção pública (CP, artigo 25).

Nesse caso, o agredido pode agir de forma violenta, e usar quaisquer meios necessários para impedir o ataque, desde que moderados. É permitida uma certa desproporção (Hungria, "Comentários", p. 302), alguma disparidade entre o bem tutelado e o afetado (Mezger, Tratado, p.385), uma vez que os meios necessários para cessar a agressão não são sempre iguais, e o agredido age em situação de intensa turbação emocional.

Nada disso vale para o agente de segurança pública.

Sua atuação não é equiparável à de um particular agredido. Ele representa a força oficial, a mão pública, que recebe da Constituição o monopólio da violência para tratá-la de forma racional e organizada. Não cabe em sua atuação qualquer desproporcionalidade, liberdade para escolha de meios de reação ou o desprezo de formas menos violentas de encerrar a agressão.

A reação a ataques não é vedada ao policial. Ele pode — e até deve — usar de certa violência para cumprir com suas funções ou se proteger. Mas, não se trata de legítima defesa, e sim do estrito cumprimento do dever legal, que também justifica as agressões, mas de forma mais limitada. O agente deve evitar a lesão ou a letalidade por todas as formas possíveis, respeitar a proporcionalidade e os procedimentos regrados.

A reação não é discricionária ou descompromissada, como ocorre com o cidadão em legítima defesa. Deste se espera a confusão, algum excesso, decorrente do desconcerto emocional produzido pelo ataque. Daquele se espera o profissionalismo de alguém que foi preparado por anos para lidar com delicadas situações de estresse. 

Em suma, a legítima defesa é a reação do particular quando o Estado não está presente. Quando está, não existe mais essa excepcionalidade, e o manejo da violência somente será admitido apenas no estrito cumprimento do dever legal.

A reação do agente de segurança pública ou equiparado é regrada por diversos diplomas, como o Código Penal Militar, que estabelece os limites para o emprego de força no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga (artigo 234), a Lei 13.060/2014, que disciplina e prioriza o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional, bem como por outros.

O Código Penal estabelece que se considera em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes (CP, artigo 25, parágrafo único). Essa previsão só existe porque as outras situações de legítima defesa não se aplicam a tais agentes; do contrário essa regra seria absolutamente desnecessária.

Em seu magistério, Hungria ressaltava que: "No caso de cumprimento de dever (que pressupõe no executor um funcionário ou agente do Estado, agindo por ordem da lei, a que deve estrita obediência) o rompimento da oposição pela violência, ainda que esta não constitua legítima defesa, pode ser praticado pelo executor ex prorprio Marte [1]". No mesmo sentido, a lição de Peña ao afirmar que: "(...) o emprego da força por parte de autoridade em cumprimento de suas funções não se ampara na legítima defesa — embora nesses caso a autoridade defenda particulares —, mas sim em outras exculpantes, como o cumprimento de um dever ou o exercício de um cargo [2]". Ao tratar do tema, Zaffaroni afirma que: "Para os agentes estatais, trata-se de situações que, em definitivo, não constituem legítima defesa (justificação), mas de cumprimento de dever legal", acrescentando, ademais, ser inadmissível "(...) o homicídio como meio legítimo para que um Estado de Direito defenda a administração de sua justiça [3]".

Diante disso, casos como o de Lázaro, morto com 38 tiros depois de cercado por dezenas de policiais, que atiraram mais de 125 vezes [4], ou o do chefe de milícia Ecko, baleado dentro de uma viatura, a caminho da delegacia, não devem ser tratados como legítima defesa, mas como situações excepcionais, anormais, que merecem uma profunda investigação para que se identifique se realmente a reação foi proporcional ou a única alternativa.

Por mais que se trate de pessoas violentas, perigosas e que mereçam punição, o Estado não exerce o papel de anjo vingador. Churchill dizia que o totalitarismo é a barbárie organizada pelo Estado, e tal barbárie, nos tempos atuais, vem seguida de selfies, curtidas em redes sociais e aplaudida por um setor da mídia que se alimenta de um monstro que não poderá controlar depois.

Segurança pública não é sinônimo de violência policial. Enquanto acreditarmos que nosso problema de criminalidade será resolvido com carta branca para matar, sob a égide de uma inexistente legítima defesa, seguiremos lidando com populações e bairros aterrorizados, cotidianamente, com a morte de culpados e inocentes.

Será que apenas perceberemos o risco disso quando, de repente, um homem, branco, de classe média, for o objeto de dita violência? Será que apenas nesse momento as pessoas, chocadas com a descoberta da agressividade do poder público, sairão às ruas batendo panelas?

Que ao menos a dogmática cumpra com sua função e juízes, professores, promotores e advogados compreendam e reconheçam a distinção entre legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal, para que ao menos se possa, na trincheira jurídica, combater uma das violências mais presentes e mais toleradas em nosso país.


[1] HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal, volume I, tomo II, artigo 11 ao 27, 5 ed. Rio de Janeiro, Forense, 1978. p. 313.

[2] PEÑA, Diego M. Luzón. Aspectos esenciales de la legitima defensa. Barcelona: Bosh Casa Editorial, 1978, p. 104

[3] ZAFFARONI, Eugênio Raúl. PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. V. 1, 9ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 508.




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 é advogado, sócio do escritório Bottini e Tamasauskas e professor livre-docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP.

Tiago Rocha é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2021, 8h01

Comentários de leitores

30 comentários

Excesso de tiros? Depende.

Valdomiro Nenevê (Agente da Polícia Federal)

No caso em tela já era sabido de antemão que o facínora não iria se entregar, ou seja, a própria esposa dele afirmou que iria resistir à prisão. Até porque era sabedor que iria amargar longas penas no cárcere, assim, talvez, para ele seria melhor partir desta para uma melhor. Com a chegada dos milicianos o criminoso-evadido "mandou bala" na tropa" seria o caso de, nesse caso, entregar-lhe flores e uma pombinha da paz? O fato de ser alvejado com 38 tiros é de uma conclusão simplória para quem está na lida do dia a dia. Talvez para especialistas de gabinetes seja um raciocínio inatingível. Fazer observações sobre "segurança pública" em uma sala luxuosa com ar condicionado e outras mordomias como vemos "especialistas" na mídia sensacionalista e imparcial é "bacana" é "legal". Entretanto, o que de fato ocorre no campo de batalha aí só para quem entende dessa arte. Resumindo: havia no encalço do "monstro" vários milicianos e ao serem atacados a tiros houve o revide também a tiros como se diz no vulgo: "bala trocada não dói". E, por certo, cada policial efetuou um ou dois disparos, só isso, mas com a soma de todos os policiais que disparam simultaneamente (não tinha como combinar que cada miliciano atirasse somente uma vez e só depois o outro efetuaria um disparo, e assim por diante, até que todos atirassem uma só vez para não caracterizar excesso). Não foi somente um ou dois policiais que atiram 38 vezes. Foram vários policiais simultaneamente, haja vista que ninguém queria morrer e revidaram ante à agressão injusta. Chamem do que quiserem (legítima defesa ou estrito cumprimento do dever lega), mas o certo é que nenhum policial saiu morto ou ferido. Foram mais rápidos que o seu algoz, graças a Deus.

Mensagem subliminar - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

sem o charme, foi fuzilado pelas forças de segurança.
O brasileiro demonstra, coletivamente, o caráter de um adolescente. É primitivo, emotivo e personalista.
A emotividade que o brasileiro carrega, juntamente com os meios de comunicação que começavam a "desmoralizar as forças de segurança que não conseguiam alcançar o Senhor Lázaro" e, finalmente, a desconfiança com o sistema legal, tudo levou ao desfecho, trágico, da vida desse indivíduo.
Os policiais fizeram aquilo que a sociedade esperava deles. Lembro que o Senhor Lázaro, quando ficou "encarcerado", por sua periculosidade foi respeitado por grupos criminosos e pelos próprios criminosos.
Diante disso, o resultado da atividade policial não poderia ser outro.

Mensagem subliminar - i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"Lázaro Barbosa de Sousa (Barra do Mendes, 27 de agosto de 1988 — Águas Lindas de Goiás, 28 de junho de 2021) foi um criminoso brasileiro que ganhou notoriedade em junho de 2021 após, supostamente numa tentativa de assalto, matar quatro pessoas de uma mesma família que residiam numa chácara do Incra 9, bairro da região administrativa de Ceilândia, no Distrito Federal.
Após os assassinatos, Lázaro foi perseguido pela polícia por 20 dias (de 9 a 28 de junho de 2021), o que contou com uma força-tarefa com expressivo contingente no entorno do DF, enquanto seguia numa onda de assaltos em chácaras no município goiano de Cocalzinho, com ampla cobertura da mídia.
A familiaridade do criminoso com regiões de mata e as dificuldades inerentes à busca permitiram que Lázaro continuasse foragido, na época. Lázaro morreu na manhã de 28 de junho de 2021 após uma troca de tiro com policiais" (Fonte Wikipédia).

O Senhor Lázaro Barbosa de Souza ao contrário do norte-americano Theodore Robert Bundy, mais conhecido pela alcunha de "Ted Bundy" (Burlington, 24 de novembro de 1946 — Starke, Condado de Bradford, 24 de janeiro de 1989) foi um notório assassino em série americano que sequestrou, estuprou e matou várias mulheres jovens na década de 1970 ou antes. Após quase uma década de negação, antes de sua execução em 1989, ele confessou trinta homicídios em sete estados de 1974 a 1978. O real número de vítimas, contudo, pode ser bem maior.
Bundy era considerado um homem bonito e carismático, traços que ele utilizava para conquistar a confiança de suas vítimas e da sociedade" (Fonte Wikipédia), não foi submetido a julgamento.
A minha suspeita - digo mera suspeita - é que o Senhor Lázaro, sem a beleza de "Ted Bundy", sem os olhos verdes do norte-americano (continua)

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