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Desvio de função

TJ-SC tranca ação penal baseada em termo circunstanciado lavrado por PM

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Se a Polícia Militar empreende atividade sem previsão legal, embora existente materialmente, tal atividade é legalmente inservível. A partir dessa premissa, o juiz Alexandre Morais da Rosa, da 3ª Câmara Recursal da Comarca de Florianópolis, votou por deferir Habeas Corpus impetrado em favor de um homem acusado de praticar o crime de falsa identidade. A decisão se deu por maioria — o juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo foi voto vencido.

Ação penal fundamentada em investigação da PM não tem validade, decide TJ-SC

Ao proferir o voto que prevaleceu, Alexandre Morais da Rosa apontou que, se o termo circunstanciado serviu de base para a denúncia e há vício em sua origem, já que indevidamente lavrado pela Polícia Militar, os atos subsequentes também são nulos, por derivação (CPP, artigo 573, parágrafo 1º).

Ele lembra que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já definiu que configura desvio de função a designação de militares para o exercício de função constitucionalmente atribuída à autoridade da polícia judiciária. Apesar disso, o magistrado argumenta que os tribunais aceitam a investigação pelas polícias militares, deferindo medidas requeridas por órgãos militares e validando a investigação. "Desconsidera-se a estrutura de funcionamento da investigação preliminar em nome dos resultados, consolidando-se investigações sem forma nem regramento adequados ao desenho constitucional. Se a investigação pressupõe atribuição alinhada ao modelo constitucional, e a realizada pela Polícia Militar, além de nula, pode configurar abuso de autoridade", finaliza.

Diante disso, ele votou por confirmar a liminar deferida e, no mérito, conceder a ordem em Habeas Corpus. 

Clique aqui para ler a decisão
5000318-06.2021.8.24.0910




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2021, 16h12

Comentários de leitores

1 comentário

Pas nullité sans grief?

ALSJ (Advogado Autônomo - Criminal)

Decisão não unânime que se choca com Provimento específico do TJSC, com a jurisprudência do STJ e do STF e decisão do CNJ (Acórdão PCA 8430-38.2018-2-11). Confira-se: https://ibsp.org.br/conselho-nacional-de-justica-decide-irrecorrivelmente-pm-e-prf-podem-lavrar-tco/

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