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PGE-SP homologa seu primeiro acordo de não persecução cível

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No último dia 18 foi publicada a homologação do primeiro acordo de não persecução cível celebrado pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. O trato encerrou uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo estado contra uma servidora pública acusada de enriquecimento ilícito.

PL que altera Lei de Improbidade Administrativa será votado pelo Senado
Leonardo Sá/Agência Senado

A ConJur teve acesso ao acordo. Pelos termos firmados, a servidora se comprometeu a devolver aos cofres públicos pouco mais de R$ 15 mil, o que inclui os valores relativos à acusação de enriquecimento ilícito e uma multa.

O acordo de não persecução cível passou a ter previsão expressa com a promulgação do chamado pacote "anticrime", que autorizou a adoção do instrumento para solução de demandas dessa natureza. No âmbito da PGE-SP, após ter sido feito um estudo, o tema foi regulamentado internamente pela Resolução PGE-SP nº 20/2020.

Segundo o órgão, a expectativa é que novos acordos nesses moldes sejam firmados em breve, isso se a iniciativa não for coibida pela nova Lei de Improbidade Administrativa. Segundo Fabrizio Pieroni, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), o texto do PL 10887/18 "retira do ente público lesado, ou seja, da vítima do ato ilegal o direito de buscar a reparação do dano e a punição dos atos ímprobos".

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 16 a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10.887/18). A proposta segue agora para o Senado.

Os críticos da legislação atual afirmam que as regras deixam uma ampla margem de interpretação sobre o que é um ato de improbidade. Já os contrários ao PL argumentam que a alteração permitirá a impunidade.

Especialistas ouvidos pela ConJur argumentaram que os políticos que já são investigados ou processados podem ser beneficiados pela alteração da legislação.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2021, 13h44

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