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Autonomia adiada

Toffoli pede destaque em julgamento sobre autonomia do Banco Central

Um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli tirou novamente da pauta do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre a autonomia do Banco Central. 

Fellipe Sampaio/SCO/STFToffoli pediu destaque em julgamento sobre autonomia do Banco Central

Agora, o caso deve ser julgado em sessão presencial, ou por videoconferência, como tem ocorrido durante a pandemia de Covid-19. Cabe ao presidente do STF, Luiz Fux, encaixar a ação direta de inconstitucionalidade na pauta.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, já havia se manifestado a favor de representação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a concessão de autonomia ao BC. O julgamento foi então suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

O caso começou com uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PT e pelo PSOL, defendida pela PGR depois de o presidente Jair Bolsonaro ter sancionado a Lei Complementar 179 em 24 de fevereiro de 2021, transformando o BC em autarquia especial.

De acordo com o voto de Lewandowski, o controle dos gastos de pessoal e de administração das entidades da administração indireta, até então exercido pelo ministro da Economia, visava assegurar a economicidade e a eficiência administrativa. A supervisão ministerial é o mecanismo clássico para lograr o alinhamento da atuação da administração indireta às diretrizes governamentais, assegura o ministro.

"Assim, a Lei Complementar aqui questionada, ao conferir ao BCB grau máximo de independência, 'caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante seus mandatos [...]' (art. 6°), reformula a relação entre a aquela autarquia federal e o Ministro da Pasta ao qual está vinculada, retirando do Chefe do Poder Executivo Federal o controle político da atuação desta."

Em voto-vista, Barroso abriu divergência, defendendo a improcedência do pedido "por considerar inexistente vício de inconstitucionalidade formal". Se a maioria do Tribunal conhecer o pedido, Barroso votou por julgá-lo igualmente improcedente, "entendendo inexistir incompatibilidade da Lei Complementar nº 179/2021 com o texto constitucional".

Ele propôs a seguinte tese: "É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores".

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ADI 6.696

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Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2021, 10h00

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