Nova Lei de Licitações visa modernização e competitividade com setor privado

Em vigor desde 1º de abril, a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) traz como trunfo modernização dos procedimentos para contratações pelo poder público, o que permitirá um ambiente de competitividade com o setor privado, historicamente mais célere do que o arrastado procedimento determinado pela legislação anterior.

Rafael Luz/STJ

A opinião é de Antonio Saldanha Palheiro, ministro do Superior Tribunal de Justiça e coordenador acadêmico da FGV Conhecimento. A fala foi proferida em webinar da instituição na manhã desta sexta-feira (26/6), durante a abertura, que contou com o ministro do TCU, Benjamin Zymler, e o senador Antonio Anastasia.

Apesar de vigente, a nova lei prevê um período de transição de dois anos, em que, a depender da situação, terá influência nas contratações feitas pelo poder público ou não. Pela segurança jurídica, nesse período permanecerá em vigor também a Lei 8.666/1993, que segundo o ministro Saldanha Palheiro, gerava um preocupante engessamento do gestor público.

Ele explicou que a maior preocupação da norma mais antiga era proteger dos possíveis desvios, o que acabava prejudicando a eficiência do procedimento licitatório. "Muito burocratizada, ela acabou por deixar a administração pública, ao longo do tempo, em descompasso com a iniciativa privada", afirmou.

Em sua opinião, a nova lei traz "a proposta de nos inserir na modernidade das contratações públicas e a possível igualdade com a iniciativa privada — igualdade de competição, já que a iniciativa privada tem muito mais celeridade do que o poder público para contratar", elogiou.

Na abertura do evento, o ministro Benjamin Zymler, do TCU, classificou a Lei 14.133/2021 como complexa e difícil, com pontos positivos e negativos. "Mas a maior crítica que se faz a essa lei, de que talvez seja muito analítica, expõe uma virtude, que é de aumentar a discricionariedade do gestor. Em alguns pontos, ela é muito moderna, criando institutos cuja utilidade só será comprovada pela experimentação", afirmou.

Relator do PL 4.253/2020 no Senado, que resultou na nova Lei de Licitações, Antonio Anastasia explicou que ele foi construído sobre os pilares da governança, transparência, estímulo da parceria com setor privado e segurança jurídica. De fato, a lei foi meticulosa, mas a consequência esperada é facilitar a atuação dos gestores.

"Hoje no Brasil, talvez o maior drama que emperra o desenvolvimento nacional seja a falta de segurança jurídica. Isso é também uma espada de Dâmocles sobre os gestores públicos, que receiam tomar decisões. Por isso concordamos em regulamentar e tornar mais meticulosa a lei, para dar mais segurança ao gestor que está na ponta, para que tenha, de modo didático e pedagógico, seu caminho mais bem explicitado", apontou.