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Justiça permite que homem com transtorno de ansiedade generalizada plante maconha

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A 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo concedeu, nesta terça-feira (22/6), liminar em Habeas Corpus para permitir que um homem com transtorno de ansiedade generalizada possa plantar maconha em sua casa, para fins exclusivamente medicinais.

Juíza permitiu que homem plante maconha para extrair canabidiol
123RF

A defesa do homem argumentou que ele sofre constantes crises de ansiedade, taquicardia, tremores, falta de ar, náusea e vômitos, que interferem diretamente na sua capacidade produtiva e em sua vida cotidiana. Como o remédio que lhe foi receitado é muito caro e ele não quer recorrer ao tráfico de maconha, os advogados pediram que ele pudesse plantar em sua casa a cannabis sativa (da qual a maconha é extraída). Segundo os relatórios médicos, o extrato caseiro do vegetal reduz significativamente os sintomas dele.

A juíza Flavia Serizawa e Silva afirmou que a Constituição assegura a todos os direitos à vida e à saúde. E o acesso a medicamentos é uma faceta desta garantia. Porém, os medicamentos à base do canabidiol, uma das substâncias derivadas da maconha, ainda enfrentam preconceitos e controvérsias devido à ilicitude da erva no Brasil, disse a julgadora.

Flavia destacou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite a importação dos compostos da maconha para fins terapêuticos. Porém, não da matéria-prima ou semente, mas apenas de medicamentos ou produtos com o princípio ativo. Contudo, trata-se de um processo complexo e "extremamente oneroso", ressaltou.

"Desse modo, a compra do óleo fica restrita a um público exclusivo, não possibilitando a todos o exercício do mesmo direito, o que fera a isonomia, prevista no artigo 5º, I, da Constituição Federal".

Para a juíza, há urgência a justificar a liminar, uma vez que o tratamento se mostrou eficaz ao paciente e, sem o salvo-conduto, ele pode ser preso por tráfico de drogas. Dessa maneira, Flavia Serizawa e Silva proibiu que a Polícia Federal e as Polícias Civil e Militar de São Paulo adotem quaisquer medidas que possam cercear a liberdade do homem devido ao plantio e manutenção, em sua casa, de 22 pés de cannabis sativa no estágio de floração; 22 pés no estágio vegetativo e 22 pés no estágio de muda, suficientes para a extração do princípio ativo, para uso próprio, com fins exclusivamente medicinais.

O homem foi representado no HC pelos advogados Gustavo Bassan de Farias, Felipe Pagliara Waetge, Aram Minas Mardirossian, Gino Paulucci Netto e Renan Thomazini Gouveia.

Decisão divergente
Em decisão recente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou Habeas Corpus para que uma mulher com diversas doenças ligadas ao sistema nervoso tivesse salvo-conduto para cultivar, em sua casa, plantas de cannabis sativa para a extração de óleo vegetal medicinal.

Processo 5003951-41.2021.4.03.6181




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2021, 11h39

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