Miranda Rights e o processo penal constitucional

O Miranda Rights, conhecido entre nós como Aviso de Miranda, originou-se do caso Miranda versus Arizona, em 1966, no qual a Suprema Corte americana firmou entendimento sobre o direito constitucional ao silêncio. Pode ser observado nas produções de Hollywood, onde o policial, após deter o bandido (bad guy), profere a célebre frase: "Você tem o direito de permanecer calado e tudo o que disser poderá ser utilizado contra você no tribunal". Trata-se de garantia à autodefesa, pois ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.

O silêncio é forma de autodefesa passiva, exercida por meio da inatividade do indivíduo sobre quem recai uma imputação, sendo incompatível com qualquer medida de coerção ou intimidação para cooperar com a própria condenação [2].

Por colocar em risco a liberdade individual, o processo penal tem como premissa básica o devido processo legal (CF, artigo 5º, LIV), com as garantias do contraditório e ampla da defesa (CF, artigo 5º, LV). O contraditório garante à parte ciência dos atos processuais e oportunidade de manifestação sobre eles. A ampla defesa compreende a autodefesa, a defesa técnica e a assistência jurídica integral e gratuita. Como desdobramento natural do contraditório e da ampla defesa, bem como do estado de inocência (CF, artigo 5º, LVII), ninguém será obrigado à autoincriminação. Nesse sentido, o Pacto de São José da Costa Rica, artigo 8º, nº 2, "g", ao dizer que "toda pessoa tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada".

O direito do preso ao silêncio e à não autoincriminação decorre de nossa Constituição (artigo 5º, LXIII) e alcança não só o preso, mas toda pessoa submetida a interrogatório. O artigo 186 do CPP estabelece que o acusado será informado pelo juiz do seu direito de permanecer calado e, em seu parágrafo único, de que isso não importará em confissão, nem será interpretado em seu prejuízo. O silêncio não se refere à identificação do acusado, mas apenas aos fatos imputados (CPP, artigo 187, §§ 1º e 2º).

"O direito de silêncio é manifestação de uma garantia maior, insculpida no princípio nemo tenetur se detegere, segundo o qual o sujeito passivo não pode sofrer prejuízo jurídico por omitir-se de colaborar em atividade probatória da acusação ou por exercer seu direito de silêncio quando do interrogatório. Sublinhe-se: do exercício do direito de silêncio não pode nascer nenhuma presunção de culpabilidade ou qualquer prejuízo jurídico para o imputado" [3].

Com o advento da Lei nº 10.793/03, evidenciou-se a natureza jurídica do interrogatório como meio de defesa, assegurando-se ao acusado o direito de entrevistar-se previamente com seu defensor a fim de elaborar a melhor tese defensiva (CPP, artigo 185, §5º). Daí se conclui que, dentre as alternativas disponíveis à ampla defesa, encontra-se a opção ao silêncio, sem possibilidade de valoração negativa (CPP, artigo 186, caput e parágrafo único) [4]. Não convence a tese de que é dispensável tal advertência, sob o argumento de que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, artigo 21). A autoincriminação sem essa informação afronta a garantia constitucional da ampla defesa e acarreta a nulidade do ato e das provas derivadas [5].

O princípio do nemo tenetur se detegere é um dos alicerces do estado de inocência e se encontra previsto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 14.3, "g") e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 8º, § 2º, "g"). Nesse sentido, o direito ao silêncio é insuscetível de censura policial ou judicial e não pode ser desconsiderado pelos órgãos da persecução penal [6]. É por isso que qualquer medida de coerção destinada a obter confissão ou colaboração com a acusação causa nulidade [7]. Considera-se também ilícita qualquer atividade sub-reptícia, como gravação de conversa informal de policiais com o preso, sem o seu assentimento [8].

Embora de índole constitucional, a inobservância do dever de informar sobre o direito ao silêncio é causa de nulidade relativa, que depende de comprovação do prejuízo [9]. É o brocardo pas de nullité sans grief (CPP artigo 563).  

Nesse sentido, decidiu o STJ: "Quanto ao Aviso de Miranda, o STJ, acompanhando posicionamento do STF, firmou entendimento que eventual irregularidade na informação do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação de prejuízo" [10].

Recentemente, a 2ª Turma do STF concedeu Habeas Corpus a uma mulher condenada por tráfico de drogas, que confessara o crime sem ter sido informada sobre o seu direito de ficar calada. Foi determinado o restabelecimento da decisão de primeira instância que desclassificou o crime para posse para uso próprio.

No julgamento, o ministro Gilmar Mendes reafirmou que a falta de informação sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda) causa nulidade, nos termos do artigo 157 do CPP, com o consequente desentranhamento de todas as provas. Entendeu ser necessário que conste expressamente do auto de prisão em flagrante o alerta sobre o direito ao silêncio [11].

Resta clara e salutar, portanto, a necessidade de todos os agentes públicos e autoridades respeitarem o devido processo legal, com observância das garantias constitucionais, entre as quais as decorrentes do Miranda Rights, sob pena de colocar em risco a eficácia da persecução penal. O processo criminal bem-sucedido e eficiente depende da observância das regras processuais, a fim de que se produzam provas válidas e eficazes, capazes de autorizar a procedência da pretensão persecutória. Afrontar a lei sob o pálio da defesa social nada mais é do que iludir a sociedade em uma aventura judicial fadada desde o início ao fracasso.

A finalidade do processo é a realização da justiça e a pacificação social, mas, para tanto, é necessário zelar por sua validade, pois processo nulo não produz nenhum efeito e a reiteração de fracassos frusta expectativas sociais e colabora para a descrença na Justiça e, com o tempo, se perceberá que a culpa não é do Judiciário.