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Juiz Natural

Senadores pedem a Fux livre sorteio de questionamento de ato da CPI da Covid

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, recebeu na tarde desta quarta-feira (23/6) três integrantes da CPI da Covid no Senado: os senadores Renan Calheiros, relator da comissão, Randolfe Rodrigues e Alessandro Vieira.

Presidente Fux se reuniu nesta quarta com senadores integrantes da CPI da Covid
Nelson Jr./SCO/STF

Durante a conversa, que durou cerca de 20 minutos no gabinete da presidência da Corte, os senadores relataram o caso de um alvo de quebra de sigilo autorizada pela CPI e que peticionou diretamente a um dos ministros do STF. O pedido foi feito em processo já em andamento, o que teria ferido o princípio do livre sorteio entre todos os magistrados.

Os senadores defenderam que, a exemplo dos outros casos, o pedido também deveria ser sorteado livremente entre todos (por ser presidente da Corte, o ministro Fux tem ficado fora da distribuição e o ministro Marco Aurélio, prestes a aposentar, também não recebe novos processos).

Em relação ao pedido apontado pela CPI feito diretamente a um dos ministros, Fux reiterou aos senadores que os casos devem ser sorteados livremente sob pena de se ferir a garantia constitucional do juiz natural.

Os pedidos que chegam como ação autônoma, como todos os mandados de segurança e Habeas Corpus protocolados sobre a CPI, são sorteados entre todos os ministros, impedindo assim as partes de escolher quem será relator do caso.

Desde o início da CPI, mantendo rigorosamente os precedentes do STF, o ministro Fux tem determinado a regra da livre distribuição, como foi feito com outras comissões no passado. Isso porque a prevenção é medida excepcional para casos relacionados por conexão probatória ou instrumental.

No fim da tarde, o ministro Nunes Marques, que havia recebido a petição no âmbito do MS 37.971, negou o pedido feito diretamente a ele em ação em andamento e considerou que isso feriu o princípio do juiz natural. Agora, os autores terão que peticionar novamente como ação autônoma e se submeter ao livre sorteio caso desejem prosseguir com o pleito. Com informações da assessoria de comunicação do STF.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2021, 18h48

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