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perda de cargo público

TJ-MT afasta cassação de aposentadoria de servidor por condenação penal

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A perda do cargo público decorrente de condenação penal não alcança a aposentadoria. Com esse entendimento, o desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, suspendeu, em liminar, os efeitos da cassação da aposentadoria de um fiscal de tributos estaduais.

Cassação de aposentadoria só tem efeitos na esfera administrativa, apontou relatorReprodução

O servidor sofreu condenação criminal com pena de perda de cargo público. Porém, à época da cassação, já estava aposentado havia sete anos. Representado pelos advogados Fernando Cesar de Oliveira Faria e Valber Melo, ele impetrou mandado de segurança, que foi inicialmente negado. Após agravo interno, o relator reconsiderou a decisão.

O desembargador destacou jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça contra a declaração de perda do cargo público como efeito de condenação a servidor inativo: "A cassação da aposentadoria tem previsão legal no âmbito administrativo, mas não na esfera penal", ressaltou.

O magistrado ainda lembrou que o autor não vinha recebendo os proventos de sua aposentadoria, e por isso ordenou sua reinclusão na folha de pagamento a partir deste mês de junho.

Clique aqui para ler o acórdão
1021472-62.2020.8.11.0000




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Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2021, 20h52

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