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Só para especiais

STF veda extensão de auxílio-acompanhante a todas as aposentadorias

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"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria."

Essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento de recurso extraordinário no Plenário Virtual, com repercussão geral conhecida, nesta sexta-feira (18/6).

O recurso questionava uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que estendeu a possibilidade de pagamento do adicional de 25%, a título de "auxílio-acompanhante", para todos os tipos de aposentadoria, e não só a especial, em casos nos quais comprovada a necessidade de assistência permanente.

A maioria dos ministros acompanhou o entendimento do relator, Dias Toffoli, que também propôs modular os efeitos da tese, garantindo que quem quer que tenha assegurado o pagamento do benefício por meio de decisão judicial transitada em julgado deve continuar recebendo o adicional.

Também ficou definido que os pagamentos recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa que não tenha transitado em julgado até a proclamação do resultado do julgamento do STF não devem continuar a ser pagos, mas também não precisam ser devolvidos.

Divergência
Vencido, o ministro Marco Aurélio divergiu do relator quanto à modulação dos efeitos do acórdão. "Não cabe concluir — sobretudo em processos de natureza subjetiva — pela atribuição de eficácia prospectiva a pronunciamento do Tribunal, dando-se o dito pelo não dito, para salvar-se situação concreta conflitante com a Constituição Federal".

O ministro Luiz Edson Fachin também divergiu e ficou vencido. Ele defendia negar provimento ao recurso extraordinário e manter a tese fixada pelo STJ. Para Fachin, restringir o auxílio-acompanhante apenas aos casos de aposentadoria por invalidez "representa quebra de isonomia", diante da "ausência de diferenciação constitucionalmente aferível entre as espécies de inativação" que leva à "impossibilidade de concretização dos ditames constitucionais, em especial a proteção do direito à saúde e da qualidade de vida".

Benefício assistencial
O recurso extraordinário foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que assegurou a extensão do benefício a todos os aposentados, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia e na garantia dos direitos sociais.

De acordo com o STJ, o adicional tem caráter assistencial, pois o fato gerador (a necessidade de assistência permanente de outra pessoa) pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser posterior, e ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário.

No RE, o INSS argumenta "má aplicação", pelo STJ, dos princípios da isonomia e da dignidade humana. Segundo a autarquia, o aposentado por invalidez se depara com a incapacidade quando está trabalhando, o que faz com que seus planos e projetos sofram mudança drástica e imprevista, enquanto, nos demais casos, a invalidez ocorre após a aposentadoria.

"Por este motivo é que, em nome da isonomia, para nivelar situações desiguais, o adicional de 25% se restringe ao benefício de aposentadoria por invalidez", sustenta.

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RE 1.221.446




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Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2021, 7h43

Comentários de leitores

3 comentários

Há fundamento jurídico na decisão, que foi acertada

João B. (Advogado Autônomo)

"Segundo a autarquia, o aposentado por invalidez se depara com a incapacidade quando está trabalhando, o que faz com que seus planos e projetos sofram mudança drástica e imprevista, enquanto, nos demais casos, a invalidez ocorre após a aposentadoria."

Veja o acerto de tal raciocínio.
A necessidade de auxílio no fim da vida é algo estatisticamente certo (exceto se a pessoa vier a falecer antes). Ou seja, é algo previsível, e, portanto, passível de planejamento.
Tal planejamento é dificultado, senão inviabilizado, quando o segurado é impelido à aposentadoria devido à moléstia incapacitante.
E, optando o legislador por proteger apenas àqueles que devido à doença tiveram de se aposentar presumidamente mais cedo, não cabe ao judiciário estender tal benefício, uma vez que a discriminação do legislador não é desproporcional nem tampouco desarrazoada.

Suprema Injustiça

LFCM (Advogado Autônomo)

Sempre os mesmos que votam contra os interesses dos mais necessitados e por incrível que pareça foram nomeados ao STF pelo Partido dos Trabalhadores. Isso mostra como escolheram bem mal.

É assim...

Douglas Tadeu (Advogado Autônomo)

As decisões da Suprema Corte, não raras, quando se trata de beneficiar o hipossuficiente julgam ao seu desfavor. O pobre, doente, necessitados do caráter de beneficios previdenciários encontram barreiras por aqueles que deveriam interpretar as normas ao seu favor. Porém são elas interpretadas sempre a favor dos mais afortunados. Ab absurdo. País injusto e imoral.

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