Consultor Jurídico

"Direitos não são Privilégios"

Em nota, OAB-RJ repudia artigo sobre venda de créditos trabalhistas

Em nota oficial publicada nesta segunda-feira (21/6), a diretoria da OAB-RJ repudiou o artigo "O bilionário mercado da Justiça do Trabalho", assinado pelo colunista da ConJur Otavio Calvet e publicado nesta revista eletrônica.

Reprodução

A Seccional esclareceu que, coerente com sua função social, repudia manifestações que defendam a dissolução das regras de direito social, principalmente com a premissa de eliminar conquistas sociais seculares "fazendo soar os direitos como se privilégios fossem".

"Há de se afastar toda e qualquer tentativa de naturalizar a criminalização da advocacia,  representando verdadeiro aviltamento à ordem democrática e ao lugar constitucional ocupado por advogadas e advogados", defendem os diretores da seccional..

Leia abaixo a íntegra do texto:

"A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, em atenção ao seu dever de defesa do Estado democrático de Direito, dos direitos e interesses da advocacia, bem como da dignidade e prestígio da classe dos juristas em geral, vem a público manifestar sua indignação e repúdio ao texto intitulado “O bilionário mercado da Justiça do Trabalho”, publicado no site Conjur, de autoria do juiz do Trabalho Otavio Calvet.

De forma clara e sem qualquer timidez, ele sustenta que a advocacia trabalhista utiliza como pano de fundo a justiça social para defender interesse próprio de manutenção dos mercados, apontando os advogados como maiores críticos da reforma trabalhista apenas e justamente nas questões afetas aos seus próprios ganhos.

Assim, o magistrado colunista erra grosseiramente ao analisar a Justiça do Trabalho sob a ótica de um mercado de condenações. Em primeiro lugar porque o exercício do poder jurisdicional na Justiça do Trabalho não cria um mercado, mas assegura a realização de direitos sociais. Em segundo, porque a Justiça não produz ou transforma riqueza, apenas atribui a quem de direito valores particulares e, portanto, perfeitamente suscetíveis de alienação. Mais grave ainda é sugerir que a advocacia (e até mesmo a própria magistratura do trabalho, da qual faz parte), ilicitamente e ilegitimamente se beneficiam desse chamado mercado. No caso da advocacia, pelo simples fato de sua remuneração muitas vezes advir de percentuais dos valores atribuídos aos litigantes, desmerecendo o esforço e o risco inerentes à profissão.

Sugere por fim, sem nenhum embasamento ou parâmetro, uma Justiça do Trabalho menor para casos em que realmente haja necessidade de intervenção do Estado. Despreza, portanto, todos os fundamentos constitucionais para a atuação da Justiça do Trabalho e mostra incompreensão quanto à necessidade de afirmação e regularização dos direitos trabalhistas.

Trata-se de um verdadeiro ataque à própria entidade representativa da advocacia e à categoria de advogadas e advogados, em seu conjunto.

A OABRJ esclarece que, coerente com sua função social, repudia veementemente manifestações que defendam a dissolução das regras de direito social com a finalidade de eleger o mercado como valor máximo, ainda mais quando se utilizam da premissa de eliminar conquistas sociais seculares fazendo soar os direitos como se privilégios fossem.

Este agir fere o Estado democrático de Direito e as leis que regem a vida em sociedade e merece total repúdio dessa Instituição, que não se quedará silente a qualquer ataque aos direitos sociais e à advocacia.

De tempos em tempos, dentro de uma macro conjuntura, um dos primeiros direitos a ser acometido é o de defesa e, assim, consequentemente, a advocacia passa a sofrer ataques, afinal, os juristas representam a mão que conduz o jurisdicionado à Justiça, à garantia dos direitos, à proteção contra abusos e ilegalidades.

Pode o momento parecer oportuno à defesa da extinção da Justiça do Trabalho, ao ataque aos juristas e até à própria magistratura com vistas a um projeto ambicioso e pessoal, mas a Ordem segue alerta a todo movimento que atente contra os princípios e direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, a dignidade e o prestígio da advocacia.  

Há de se afastar toda e qualquer tentativa de naturalizar a criminalização da advocacia,  representando verdadeiro  aviltamento à ordem democrática e ao lugar constitucional ocupado por advogadas e advogados.  

É imperioso memorar que o art. 133 prevê que o advogado é indispensável à administração da Justiça, que a Justiça do Trabalho tem previsão no art. 92, II-A e IV, ambos da Constituição Federal e que ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do país, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos (art. 2º. Do Código de Ética da Magistratura), evidenciando as graves violações constantes no opinário publicado no site Conjur.

A Ordem dos Advogados – Seccional do Rio de Janeiro reitera sua firme postura em defesa da classe repudiando qualquer ato praticado que venha a macular a imagem e a conduta da advocacia, as instituições e o Estado democrático de Direito.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2021.
Diretoria da OABRJ"




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Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2021, 21h36

Comentários de leitores

4 comentários

Figuras Jurídicas e Sociais em torno do Direito do Trabalho

Aiolia (Serventuário)

No Direito do Trabalho o quotidiano nos mostra muitas figuras peculiares: civilista que acha que entende de contrato de trabalho, advogado empresarial que sabe tudo de CLT, hermeneutas e constitucionalistas que manjam tudo que é ramo jurídico, não necessitando estudar a lei trabalhista para se meter a falar sobre a mesma ou p/ criticar súmulas do TST, ministro do STF que não sabe nem pra onde vai Direito do Trabalho (quiçá pegou no livro pra passar na cadeira da faculdade) mas está lá julgando a matéria em última instância, e empresários em geral salvadores da nação porque empregam.
É notório. Vc sabe quando lê o voto, uma coluna, tese, crítica ou comentário. É notável quando a pessoa não sabe do assunto, não tem vivência naquilo. E, como não tem formação, ela quer interpretar o Direito do Trabalho de acordo com o Direito Comum, que é o que ela domina. Eis que surgem as teorias econômicas do Direito. O Direito do Trabalho tem sofrido muito com esse movimento. Entre as pessoas comuns, a constatação é ainda pior: nota-se que fica tudo na ideologia, no lobby, na alienação política, na crença ultraliberal, ou mesmo na invencionice, na ignorância. É só ler os comentários dos frequentadores da própria Conjur. É só ver postagens na internet. Até grupos de whatsapp.

Mas, dessas todas, a figura mais estranha que se pode ver é a do juiz do trabalho patronal. Não faz o menor sentido o sujeito ser juiz do trabalho e defender o empresariado, criticar o hipossuficiente, desqualificar a CLT, defender reforma trabalhista, pejotização, terceirização e desamparo legal de trabalhador, menoscabar a Justiça em que atua, etc. Não dá pra entender.

Argumentos palacianos

Manuel Santiago (Jornalista)

Qual! Eis aí um rol de argumentos espúrios e palacianos. O trabalhador não passa de um canudo pelo qual toda uma estrutura maior e muito bem organizada se alimenta, entremostrando que sua subsistência atende primeiros a seus interesses, aos demais… o sobejo.

Erro grave da OAB em dar palanque a um desconhecido

João B. (Advogado Autônomo)

pois ao agir assim o órgão proporciona ao articulista a fama que ele tanto almeja.
É tática manjada nas redes sociais entre influencers digitais atacar alguém mais famosos para que este, ao cair na provocação, responda e aumente a fama do atacante.
Erro juvenil.

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