Banco condenado pela lei da fila pagará valor menor na multa

Multas aplicadas aos casos de extrapolação do tempo máximo de filas bancárias não podem ser de valor ínfimo em comparação ao porte e lucratividade da instituição financeira autuada, uma vez que a punição tem a finalidade de incentivar as instituições financeiras à agilizar o atendimento ao público. Assim entendeu a 2° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao reduzir uma multa que o Banco do Nordeste S/A deverá pagar por descumprir a lei da fila no município de Campina Grande.

Bruno Spada

Segundo os autos, o estabelecimento foi autuado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) por deixar seis clientes esperando na fila mais tempo que o permitido em lei. A multa aplicada pelo departamento foi de R$ 300 mil. O banco requereu a diminuição do valor e, em 1° instância, o pedido foi indeferido.

Ao analisar o processo, o juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa deferiu em favor da instituição financeira. "De fato, andou bem o juízo a quo, ao reduzir o valor da penalidade para R$ 30 mil, em função da desproporcionalidade da punição estabelecida em seu patamar inicial. A rigor, na dosimetria, o juízo singular ajustou a penalidade à gravidade da infração (seis pessoas esperando tempo bem superior ao máximo tolerado pela lei), a vantagem econômica (inexistente) e a condição econômica do fornecedor (sociedade de economia mista federal, de capital aberto). Por isso, a sanção atendeu aos contornos legais", destacou. Com informações da assessoria do TJ-PB. 

0800787-38.2019.8.15.0001