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Revisão da vida toda: uma garantia constitucional

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Nos últimos dias, por conta do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), entrou em discussão a validade constitucional da "revisão da vida toda" nos benefícios de uma parte dos aposentados brasileiros. A questão principal discutida é que jamais uma regra de transição pode ser mais desfavorável ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que a permanente, ferindo o princípio constitucional da segurança jurídica, assegurado em nosso artigo 5º, XXXVI.

O princípio da segurança abrange a ideia da confiança e previsibilidade, por meio da qual o cidadão tem o direito de poder confiar em que aos seus atos e decisões incidentes sobre seus direitos se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos por essas normas. Trazendo também a ideia da proteção no caso de uma mudança legislativa, em que a regra de transição abranda efeitos trazidos pela nova lei, jamais agrava.

Na exposição de motivos do projeto da Lei 9.876/99, a regra transitória esculpida pelo artigo 3º teria a função teleológica de favorecer o segurado já filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da sua vigência. Tal aspiração se acharia em evidente harmonia com a finalidade típica das normas de transição dos regimes previdenciários, que possuem por finalidade trazer segurança jurídica para as relações.

Notem, o STF homenageou esse raciocínio, quando foi chamado para analisar a questão do pedágio na aposentadoria por tempo de contribuição, entendendo que não se aplica a regra de transição por ser mais gravosa. Ele sempre entendeu como absurda tal ocorrência.

Merece destaque o trecho do RE 524.189, com relatoria do saudoso ministro Teori Zavascki, julgado por unanimidade:

"As regras de transição editadas pelo constituinte derivado, são na verdade mais gravosas que a regra geral inserida na EC 20 de 1998." E continua: "a própria regra de transição da aposentadoria proporcional, por absurdo, continha requisitos não previstos no texto legal do que a aposentadoria integral".

Na presente revisão também encontramos amparo do princípio da contrapartida, que o Supremo Tribunal Federal defende em seus julgados. Quando o segurado faz pagamento aos cofres do INSS, obrigatoriamente este deve ter uma contrapartida.

Contribuição exige retribuição, e alguns segurados sem um motivo justo e fundamentado tiveram seus salários de contribuição anteriores ao Plano Real descartados.

Na julgamento da ADI 2.010 MC/DF fica claro referido posicionamento da Suprema Corte

"sem causa suficiente não se justifica a instituição (ou majoração ) da contribuição da seguridade social, pois no regime de previdência de caráter contributivo, deve haver, necessariamente, a correlação entre custo e benefício. A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo o qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição[...]".

No RE 655.265 AgR/DF, ao analisar os efeitos funcionais e previdenciários retroativos por conta da posse tardia, consignou que

"o caráter contributivo e solidário do regime de previdência não permite o usufruto dos efeitos previdenciários sem a devida contraprestação, tendo restado evidente a sua compreensão da relação de causa e efeito, entre contribuição e retribuição".

Isso também foi decidido nos RE 593.068/SC

"a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício efetivo ou potencial".

Sobre a cláusula da reserva do possível, esta não se aplica ao presente caso, uma vez que não se trata de uma ação afirmativa e unilateral do Estado na criação de um direito, e sim bilateral, pois houve recolhimento e agora o que se busca é sua retributividade.

Finalmente, vale destacar o princípio constitucional da isonomia, presente no artigo 5º de nossa Constituição Federal. Ele trata da garantia constitucional de tratamento igualitário às pessoas que se encontram em uma mesma situação, não podendo ser aplicado ao segurado que contribuiu por décadas uma regra mais desfavorável do que a daquele que nunca contribuiu.

Pelo princípio da isonomia, você deve pelo menos equiparar as situações, aplicando aos dois a mesma regra, que estão no mesmo regramento legal, e não distinto.

E esses princípios já foram votados e aprovados por ministros do Superior Tribunal de Justiça (de forma unânime), pela Defensoria Pública da União, pelo Procurador-Geral da República e até mesmo por cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (incluindo o relator).

Portanto, a "revisão da vida toda", deixando de lado a narrativa (irreal) do INSS sobre os possíveis efeitos econômicos, se mostra constitucionalmente como um direito do aposentado. E temos a certeza de que o Supremo Tribunal Federal irá, mais uma vez, garantir o respeito aos direitos fundamentais aqui tratados.




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 é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2021, 9h04

Comentários de leitores

2 comentários

A Previdência Social bradileira é uma Mãezona 2

ECFRITZ (Funcionário público)

Até uns anos atrás para O INSS havia 2 tipos de benefícios: aqueles no valor de um salário mínimo e aqueles acima do sal. Min. Os que acompanhavam o salário mínimo era reajustados quando o salário mínimo era reajustado. Os demais recebiam indice econômico. Dê acordo com a inflação oficial do ano anterior. Ocorre que não mais existe uma lei que diga e obrigue o reajustamento do salário mínimo. O governo faz as contas e dá o que entende que pode. Então enquanto os que ganham acima do salário mimimo e recebe reajustamento com base em índice econômico, os governos passados reajustaram o sal. Min. Como bem quiseram. Houve anos que o aumento foi 18%, 25% por cento. O reajustamento para quem recebe benefício acima do salário mínimo recebe indice oficial de inflação. Dá vontade de rir com inflação calculada em 5 ou 6 por cento ao ano. Fora da realidade. Imagine um beneficio sendo reajustado desta forma durante 15, 20 anos. Fica achatado e por vezes o salário minimo acaba alcançando-o. Entendo que é justo esta revisão da vida toda.

A Previdência Social bradileira é uma Mãezona

ECFRITZ (Funcionário público)

O dinheiro que paga benefícios não é um dinheiro do governo. É dinheiro do trabalhador contribuinte: empregados, autônomos, empresários e demais categorias. Mas é o governo quem administra a grana. Caso o dinheiro das contribuiçoes não seja suficiente o Tesouro Nacional complementa. Esta despesa está cada vez maior. Muitos beneficios foram concedidos sem a respectiva contribuiçao, somando-se tempo de estudante de Escola Técnica Federal, tempo rural sem contribuições; Tempo de atividade especial. Quando se concede um benefício de 25 anos paga-se como se fosse de 35 anos para o homem e 30 para a mulher. E cadê os outros 15 ou 10 anos de contribuição. O mesmo ocorre quando se converte tempo de especial para comum onde 20 anos para homem virá 28 anos. A Previdência Brasileira é uma Mãezona. Aposentadoria por idade com 15 anos de contribuiçao para homem e mulher. Antigamente alíquota mínima era 20% do salário mínimo. Depois inventaram 11% por cento. E mais tarde criaram a aliquota de 5% para MEI e pessoas inscritas no Cadunico com renda familiar de até 3 sal. Minimos. Quem paga 5 % de um salário mínimo paga pouco mais de 50.00 por mês. 600,00 reais por ano vezes 15 anos, dá perto de 9 mil reais sem correçao. Concedido o benefício paga o valor de um salário minimo pouco maior que 1000 reais por mês. Em 9 meses o beneficiado recebe tudo de volta: os 9 mil. Ainda vive uns 10 anos e deixa pensão por morte. Interessante que é MEI cujo negócio tem renda de até 180 mil reais por ano. Quem ganha isto por ano não tem condiçoes de pagar 20% de um salário mínimo ?Não existe na previdencia privada tal benesse. Pagar 50 reais por mês em 15 anos e receber mensal 1000 reais. Com pagamentos de beneficio sem contribuiçao ou baixas contribuiçoes prejudica- se quem paga.

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