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TRT-1 arquiva representação contra Otavio Calvet por artigo publicado na ConJur

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, do Rio) arquivou representação contra o juiz Otavio Torres Calvet, da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

DivulgaçãoTRT-1 descartou ofensa em publicação de artigo veiculado pela ConJur

A ação fora movida pela juíza Mirna Macedo Corrêa, pedindo punição a Calvet por ele ter publicado um artigo em sua coluna na ConJur, no qual a magistrada viu crítica a uma decisão proferida por ela. A informação do arquivamento da denúncia foi publicada pelo jornalista Ancelmo Gois, de O Globo.

O  caso que deu origem à ação foi um pedido de explicações a Calvet feito pelo Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, José Fernando Gonçalves Fonte por causa do artigo publicado na ConJur no dia 9 de março último. 

No texto, Calvet critica uma decisão que condenou a churrascaria Fogo de Chão a pagar R$ 17 milhões a título de danos morais coletivos por demitir empregados em massa sem prévia negociação com o sindicato profissional. 

"Chegou ao conhecimento desta Corregedoria Regional a publicação, no sítio Consultor Jurídico, de artigo intitulado ‘O ‘caso MPT x Churrascaria Fogo de Chão: 17 milhões por cumprir a lei’, por meio do qual Vossa Excelência tece considerações acerca de sentença proferida pela MM juíza titular da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro [juíza Mirna Rosana Ray Macedo Correa]", diz o despacho encaminhado a Calvet. 

"Tendo em vista as restrições impostas pela Lei Complementar 35/1979 (Loman) e pelo Código de Ética de Ética da Magistratura, solicito a Vossa Excelência que, no prazo de cinco dias, preste informações a esta Corregedoria Regional acerca da natureza e conteúdo do referido artigo. Aproveito a oportunidade para apresentar a vossa excelência votos de estima", conclui o pedido de explicações, sem citar quais trechos das normas mencionadas teriam sido violados. 

O artigo 36 da Loman de fato proíbe que magistrados se manifestem, por qualquer meio de comunicação, sobre processos pendentes de julgamento, seu ou de terceiros. No entanto, permite a "crítica nos autos", no magistério, assim como em "obras técnicas", o que inclui artigos como o publicado pela ConJur

A decisão criticada
Segundo o artigo 477-A da CLT, as dispensas em massa não exigem negociação coletiva com sindicatos. Ao condenar a Fogo de Chão, a juíza alvo do artigo publicado na ConJur entendeu, no entanto, que é possível afastar a previsão. 

"A disposição do artigo 477-A da CLT agride diversos princípios constitucionais, tais como os da justiça social; da subordinação da propriedade à sua função social; da proporcionalidade; da valorização do trabalho e do emprego; e da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, além do princípio da dignidade da pessoa humana", diz parte da decisão. 

Calvet criticou esse trecho, afirmando que "nunca mais nenhum jurisdicionado pode se arvorar a viver em sociedade a partir do direito positivado, já que qualquer lei pode ser considerada como 'agressora' de diversos princípios constitucionais".

"Sou magistrado há quase 24 anos e hoje compreendo exatamente o sentimento do ex-ministro do STF Eros Grau na sua clássica obra que chega à décima edição, 'Por que tenho medo dos juízes'. A se confirmarem julgamentos como o analisado neste artigo, a próxima edição da obra de Grau poderia evoluir seu título para: 'Por que morro de medo dos juízes'", conclui o artigo.




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Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2021, 10h47

Comentários de leitores

2 comentários

Figuras

Aiolia (Serventuário)

No Direito do Trabalho o quotidiano nos mostra muitas figuras peculiares: civilista que acha que entende de contrato de trabalho, advogado empresarial que sabe tudo de CLT, hermeneutas e constitucionalistas que manjam tudo que é ramo jurídico, não necessitando estudar a lei trabalhista para se meter a falar sobre a mesma ou p/ criticar súmulas do TST, ministro do STF que não sabe nem pra onde vai Direito do Trabalho (quiçá pegou no livro pra passar na cadeira da faculdade) mas está lá julgando a matéria em última instância, e empresários em geral salvadores da nação porque empregam.
É notório. Vc sabe quando lê o voto, uma coluna, tese, crítica ou comentário. É notável quando a pessoa não sabe do assunto, não tem vivência naquilo. E, como não tem formação, ela quer interpretar o Direito do Trabalho de acordo com o Direito Comum, que é o que ela domina. Eis que surgem as teorias econômicas do Direito. O Direito do Trabalho tem sofrido muito com esse movimento. Entre as pessoas comuns, a constatação é ainda pior: nota-se que fica tudo na ideologia, no lobby, na alienação política, na crença ultraliberal, ou mesmo na invencionice, na ignorância. É só ler os comentários dos frequentadores da própria Conjur. É só ver postagens na internet. Até grupos de whatsapp.

Mas, dessas todas, a figura mais estranha que se pode ver é a do juiz do trabalho patronal. Não faz o menor sentido o sujeito ser juiz do trabalho e defender o empresariado, criticar o hipossuficiente, desqualificar a CLT, defender reforma trabalhista, pejotização, terceirização e desamparo legal de trabalhador, menoscabar a Justiça em que atua, etc. Não dá pra entender.

Normal. TRT1 é assim.

Anti Hipócrita (Outros)

O TRT1 tem achando normal que há quase duas décadas esse juiz empresário de cursinho violente a proibição empresarial constitucionalmente imposta, então é bastante natural que também não se importe que o mesmo juiz violente a LOMAN com sua coluninha semanal de opiniões. É tudo coisa normal no TRT1.

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