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Delação não homologada

MPE nega pedido de advogado para investigar se Bretas interferiu em eleições do RJ

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A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro negou, nesta quarta-feira (16/6), pedido do advogado Luis Eduardo Salles Nobre para investigar se o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, interferiu nas eleições ao governo e à prefeitura da capital em 2018 e 2020, respectivamente. Salles Nobre interpôs recurso.

Corregedora nacional de Justiça negou o afastamento de Bretas, mas pediu explicações ao juiz
Fernando Frazão/Agência Brasil

De acordo com o advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho, o juiz negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público. Em acordo de delação premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República, Nythalmar afirma que Bretas atuou para que Wilson Witzel (PSC) fosse eleito governador do Rio em 2018, informa a revista Veja

Segundo o advogado, no segundo turno, Paes, em busca de uma trégua, se comprometeu a nomear uma irmã do juiz para uma secretaria, se fosse eleito. Depois de Witzel ganhar as eleições, ele, Eduardo Paes e Bretas firmaram um acordo informal, narra Nythalmar. O ex-prefeito assegurou que abandonaria a política "em troca de não ser perseguido" (o que não aconteceu, pois foi novamente eleito prefeito do Rio em 2020). Já Witzel nomeou Marcilene Cristina Bretas, irmã do juiz, para um cargo na Controladoria-Geral do Estado do Rio. À Veja, Bretas negou as acusações.

A procuradora Silvana Batini afirmou que os fatos publicados pela Veja tratam de "declarações unilaterais de pretenso colaborador, no bojo de tratativas de colaboração premiada com a PGR, sem qualquer concretude formal e tampouco homologação do Poder Judiciário". "Ou seja, é ainda um nada jurídico, inservível para autorizar a instauração de procedimento investigatório preliminar", disse.

Silvana também apontou que crimes eleitorais são diferentes de crimes comuns praticados por motivação política ou eleitoreira — como seriam os fatos denunciados por Salles Nobre.

"Servidores que eventualmente prevariquem por motivação eleitoral não cometem crime eleitoral, mas crime comum, ante a omissão absoluta de tipificação de crime eleitoral definindo essa conduta. Ainda que haja repercussão em algum pleito, tratar-se-á de crime comum, ordinário, não apto a definir a competência da Justiça Eleitoral."

A procuradora ainda ressaltou que eventuais abusos de poder político e econômico praticados por candidatos e simpatizantes nas eleições de 2018 não podem mais ser avaliados na esfera cível-eleitoral. Afinal, o prazo para ajuizamento de tais ações decaiu na data da diplomação dos eleitos ou logo após.

Pedido da OAB
O Conselho Federal da OAB pediu à Corregedoria Nacional de Justiça o afastamento de Marcelo Bretas do cargo, por violações à Lei Orgânica da Magistratura e a prerrogativas da advocacia.

Por entender que não há, no momento, elementos suficientes, a corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, negou o pedido da OAB.

Porém, Maria Thereza ordenou que Bretas informe em que data foi firmado o acordo de colaboração premiada do empresário Fernando Cavendish e quem foram os advogados que representaram o delator.

Em delação premiada, o advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho apresentou uma gravação na qual Bretas diz que vai "aliviar" acusações contra o empresário Fernando Cavendish, delator e que também chegou a ser preso pela "lava jato", segundo a revista Veja.

A revista transcreve a gravação, na qual Bretas afirma: "Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar", diz Bretas. "E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos", diz, em outro trecho do diálogo.

Leo seria o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da operação no Rio de Janeiro. Os "43 anos" se referem à decisão que condenou o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o que gerou temor generalizado nos réus.

Além disso, a corregedora nacional de Justiça mandou Bretas dizer em que data foi feito o depoimento, em que data foi designada a audiência e se o eventual acordo de delação de um ex-assessor do prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD) foi juntado, de forma pública, ao processo.

O juiz vazou o depoimento às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018, nas quais Paes concorria a governador do estado, segundo Nythalmar. No depoimento, Paes, então líder nas pesquisas de intenção de voto, era acusado de envolvimento em fraude de licitações e recebimento de propina.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2021, 18h49

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