Rosa pede informações sobre distribuição de "orçamento secreto"

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao presidente Jair Bolsonaro, ao Senado, à Câmara e ao ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, sobre a execução de despesas discricionárias decorrentes de emenda do relator-geral na Lei Orçamentária Anual. O prazo para resposta é de cinco dias.

Nelson Jr./STF

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Cidadania questionam a falta de transparência na indicação dessas emendas, que teriam sido usadas em um "orçamento secreto" para favorecer aliados do governo. Após receber as informações e as manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, a relatora irá apreciar pedidos liminares nas duas arguições de descumprimento de preceito fundamental.

Nos mesmos despachos, Rosa negou pedidos de desistência formulados pelos partidos após o ajuizamento das ações. Ela aplicou regra da Lei das ADIs que impede desistência e estabelece que pedidos nesse sentido não produzem efeitos.

O Cidadania pede que a execução das verbas seja suspensa até a edição de norma legal ou administrativa que promova a transparência nas intervenções de agentes públicos e terceiros, bem como a aplicação de critérios objetivos e impessoais na distribuição de recursos para execução de políticas públicas.

Já o PSB alega que o Executivo federal estaria reiteradamente desvirtuando as emendas do relator e lhes destinando quantias exorbitantes do orçamento: R$ 21,9 bilhões em 2020 e R$ 18,5 bilhões em 2021. Como a aplicação dos valores está condicionada à discricionariedade do próprio relator, a legenda alega que o governo estaria usando as emendas para angariar apoio político.

Isso violaria o regime constitucional das emendas parlamentares ao orçamento e os os preceitos fundamentais da legalidade, da publicidade, da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSol) ainda ajuizou outra ADPF com o mesmo objetivo. Com informações da assessoria do STF.

ADPF 851
ADPF 850
ADPF 854