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Sucessão com bens no exterior: como fica a cobrança de ITCMD?

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O recente acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre a isenção de imposto em transmissão de bens no exterior trouxe mais segurança jurídica a doadores, donatários e sucessores com ativos em outro país. Contudo, a decisão abre a possibilidade de que essa situação benéfica aos contribuintes se encerre em breve, justificando atenção e planejamento adequado àqueles que buscam se utilizar dela.

O entendimento sobre a não incidência de imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) já vinha sendo adotado majoritariamente em litígios relacionados ao tema. A decisão do STF, num primeiro momento, pacifica a questão de modo definitivo. Ela vale para os casos que forem analisados após a publicação do acórdão, em 20 de abril de 2021, e para aqueles que estão sendo analisados por meio de medida judicial.

Porém, a estimativa de que a isenção de ITCMD sobre bens no exterior não se torne permanente decorre da tese presente no acórdão citado. Nela, o STF indica que é vedado aos estados e ao Distrito Federal a cobrança do imposto por ausência de Lei Complementar Federal que regulamente a cobrança.

O entendimento deriva da interpretação do artigo 155, § 1º, inciso III da CF. O texto estipula a necessidade de norma regulatória complementar para estabelecer a competência da tributação em caso de doação ou herança cujo doador ou falecido tenham domicílio, bens ou inventário no exterior.

Desse modo, fica clara a possibilidade de os entes federativos cobrarem ITCMD após edição de lei complementar regulamentando essa competência. A atribuição da cobrança de imposto por transmissão causa mortis e doação é especificada no caput do referido artigo. Pelo entendimento do STF, é necessária norma em nível federal sobre o tema.

Como o imposto em questão compõe fonte importante de arrecadação de estados e do Distrito Federal, é razoável pensar que iniciativas que busquem sanar a questão prosperem em breve. Já há notícia de projetos de lei sobre o assunto em tramitação no Congresso Nacional.

Diante disso, é imprescindível àqueles que possuem ou têm expectativa de receberem bens no exterior fazer o devido planejamento patrimonial, para que iniciem uma análise específica e individualizada de cada caso. Não só pela possibilidade de se beneficiar da isenção ora estabelecida. O planejamento adequado, além de garantir o cumprimento da vontade dos interessados, traz tranquilidade e respaldo ante futuros questionamentos jurídicos e mudanças de entendimento de normas tributárias.




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 é head de Planejamento Patrimonial da Taler Gestão de Patrimônio, empresa independente de gestão e planejamento de patrimônio fundada em 2005.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2021, 10h24

Comentários de leitores

2 comentários

Itcd internacional

elias nogueira saade (Advogado Autônomo - Civil)

A hipótese de incidência de ITCD em bem situado no exterior é um absurdo, com ou sem LC. Do mesmo modo em que um Estado não pode cobrar em bem situado em outro Estado, a competência seria do país (e local) do bem.

Planejamento sucessório

Rossetto.adv.br (Advogado Autônomo - Civil)

Com esse julgado do STF, até que o Congresso Nacional edite a Lei Complementar mencionada, seguida pelas alterações da legislação estadual, fica aberta uma janela de isenção para transmissão do patrimônio situado no exterior, seja por doação, seja por causa mortis. Importante notícia para o planejamento patrimonial. Parabéns pela postagem!

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