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Política de lawfare

Governo Biden pretende usar leis para combater a corrupção em todo mundo

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O plano de atuação global do governo Biden para combate à corrupção prevê estímulos ao jornalismo investigativo, a ONGs e outras organizações e instituições estrangeiras, que se disporem a cooperar. E o uso de leis, algumas a serem criadas, outras a serem endurecidas, como armas de "guerra jurídica" contra a corrupção, o que corresponde, em parte, à definição de "lawfare".

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden
Reprodução

Em 3 de junho, a Casa Branca divulgou um memorando, assinado pelo presidente Joe Biden, e a transcrição de uma teleconferência, em que altos funcionários do governo divulgam a criação de uma comissão composta pelos principais órgãos governamentais do país, incluindo serviços de inteligência como a CIA e a Agência de Segurança Nacional, para apresentar ao presidente, dentro de 200 dias, as propostas finais para o plano de ação dos EUA.

O memorando (publicado abaixo) já descreve as estratégias que o governo dos EUA pretende implementar para sua atuação global – e o trabalho da comissão será aperfeiçoá-lo. Entre outras coisas, o governo dos EUA quer aumentar os recursos, como "assistência investigativa, financeira, técnica, políticas e outras", a serem destinados a outros países que "exibam o desejo de reduzir a corrupção".

O governo americano pedirá ajuda ao Congresso para implementar uma lei federal robusta, para atacar empresas fantasmas, criadas em paraísos fiscais, detectar e combater operações financeiras ilícitas, reduzir o sigilo financeiro offshore e obrigar as empresas a informar ao Departamento do Tesouro (o Ministério da Fazenda dos EUA) quem são seus "acionistas beneficiários" (beneficial owners) — os que detêm ações não registradas oficialmente em seus nomes. E identificar a necessidade de novas reformas.

"O governo dos Estados Unidos não vai permitir que corruptos se escondam por trás da anonimidade", disseram os altos funcionários da Casa Branca na teleconferência.

O governo americano quer ainda encontrar formas de responsabilizar, criminalmente e civilmente ou sancionar de alguma forma os atores da corrupção, incluindo líderes estrangeiros. E trabalhar com parceiros internacionais para neutralizar a corrupção estratégica por líderes estrangeiros, empresas estatais estrangeiras e suas afiliadas, organizações criminais transnacionais e seus colaboradores domésticos.

O plano prevê o fortalecimento de instituições domésticas e internacionais, bem como de organismos multilaterais, para estabelecer normas globais anticorrupção, recuperação de ativos, promover transparência financeira, reforçar as estruturas de instituições financeiras, para prevenir a corrupção em financiamento de projetos de desenvolvimento. E, ainda, combater a lavagem de dinheiro, operações financeiras ilícitas e suborno — incluindo quem solicita o suborno.

Na outra ponta, os EUA vão apoiar os "outros atores que investigam e expõem os corruptos", foi dito na teleconferência. Também foi dito que os EUA vão atuar mais fortemente no Hemisfério Ocidental, principalmente em "nosso quintal (our backyard)" – ou seja, a América Latina.

Um editorial no Washington Post, diz que tudo isso é muito bom, mas "a triste verdade é que os oligarcas corruptos do mundo fazem seus negócios em dólares; advogados formados nos EUA criam suas empresas fantasmas; banqueiros educados nos EUA os ajudam a esconder seus ativos; a política externa dos EUA frequentemente tolera ou mesmo encoraja seus roubos; essa é uma cruzada que realmente deve começar em casa".

Leia, abaixo, o memorando do presidente Joe Biden (para ler em inglês, clique em Memorando e em Teleconferência) –—as estratégias do plano estão na Seção 2:

Memorando sobre o estabelecimento do combate à corrupção como um interesse de segurança nacional essencial

3 de junho de 2021 • ATOS PRESIDENCIAIS

Seção 1. Política. A corrupção corrói a confiança pública; prejudica a governança eficaz; distorce os mercados e o acesso equitativo a serviços; solapa os esforços de desenvolvimento; contribui para a fragilidade nacional, extremismo e migração; e fornece a líderes autoritários meios para minar democracias em todo o mundo. Quando líderes roubam os cidadãos de suas nações ou oligarquias desrespeitam o estado de direito, o crescimento econômico arrefece, a inequação se amplia e a confiança nos governos despenca.

Em termos financeiros apenas, os custos da corrupção são descomunais. Estima-se que os atos de corrupção seivam de 2% a 5% do produto interno bruto global. Embora tais custos não sejam distribuídos uniformemente no mundo, o abuso de poder para ganhos privados, a malversação dos recursos públicos, o suborno e outras formas de corrupção impactam todos os países e comunidades. As receitas desses atos cruzam fronteiras dos países e podem impactar economias e sistemas políticos bem longe de suas origens. Empresas fantasmas anônimas, sistemas financeiros opacos e prestadoras de serviços profissionais possibilitam a movimentação e a lavagem de riquezas ilícitas, incluindo nos Estados Unidos e em outras democracias baseadas no estado de direito.

A corrupção ameaça a segurança nacional dos Estados Unidos, a equidade econômica, os esforços globais contra a pobreza, pelo desenvolvimento e a própria democracia. Mas, ao obstar e combater eficazmente a corrupção e demonstrar as vantagens de uma governança transparente e responsável, podemos garantir uma vantagem crítica para os Estados Unidos e outras democracias.

Ao editar este Memorando de Estudo de Segurança Nacional (NSSM — National Security Study Memorandum), estabeleço o combate à corrupção como um interesse de segurança nacional essencial para os Estados Unidos. Meu governo irá liderar os esforços para promover boa governança; trazer transparência para os Estados Unidos e para os sistemas financeiros globais; obstar e combater a corrupção em casa e no exterior; tornar progressivamente difícil para atores corruptos proteger suas atividades.

Seção 2. Estratégia. Consequentemente, por meio deste, eu aponto o assessor do presidente e conselheiro de Segurança Nacional, em coordenação com o assessor do presidente para Política Econômica e o assessor do presidente para Política Doméstica, para conduzir um processo de avaliação por órgãos do governo, sob o Memorando de Segurança Nacional (National Security Memorandum/NSM-2 – Renovando o Sistema do Conselho de Segurança Nacional) e desenvolver uma estratégia presidencial que irá, quando implementada, reforçar significativamente a capacidade do governo dos Estados Unidos para:

(a) Modernizar, aumentar, coordenar, prover de recursos e, de qualquer forma, melhorar a capacidade de departamentos executivos e órgãos governamentais, incluindo aqueles representados na avaliação e listados abaixo, para promover boa governança e obstar e combater a corrupção, incluindo, conforme necessário, propor legislação relevante ao Congresso;

(b) Combater todas as formas de finanças ilícitas nos Estados Unidos e nos sistemas financeiros internacionais, inclusive por implementar, vigorosamente, uma lei federal que obrigue as empresas dos Estados Unidos a informar ao Departamento do Tesouro quem é(são) seu(s) acionista(s) beneficiário(s) [ou não registrado(s)]; reduzir o sigilo financeiro offshore; melhorar o compartilhamento de informações; e, conforme necessário, identificar a necessidade de novas reformas;
(c) Responsabilizar indivíduos corruptos, organizações criminais transnacionais e seus facilitadores, inclusive , sempre que apropriado, identificar, congelar e recuperar ativos roubados, através de maior troca de informações, de coleta e análise de inteligência, ações de execução criminal ou civil, informes e sanções ou outras autoridades e, onde possível e apropriado, retornar os ativos recuperados, para o benefício dos cidadãos prejudicados pela corrupção;

(d) Reforçar a capacidade de instituições domésticas e internacionais, bem como de organismos multilaterais, focados em estabelecer normas globais anticorrupção, recuperação de ativos, promover transparência financeira, encorajar governos abertos, fortalecer as estruturas de instituições financeiras para impedir a corrupção em financiamento de projetos de desenvolvimento e combater lavagem de dinheiro, operações financeiras ilícitas e suborno, inclusive, onde possível, lidar com o lado da demanda por suborno;

(e) Apoiar e fortalecer a capacidade da sociedade civil, da mídia e de outros atores de supervisão e responsabilização, para realizar pesquisas e análises sobre as tendências de corrupção, defender medidas preventivas, investigar e revelar corrupção, responsabilizar líderes, informar e apoiar a responsabilidade governamental e esforços de reforma e trabalhar para fornecer a esses atores um ambiente operacional seguro e aberto, domesticamente e internacionalmente;

(f) Trabalhar com parceiros internacionais para neutralizar a corrupção estratégica por líderes estrangeiros, empresas estatais estrangeiras e suas afiliadas, organizações criminais transnacionais e outros atores estrangeiros e seus colaboradores domésticos, inclusive por fechar brechas exploradas por esses atores para interferir nos processos democráticos nos Estados Unidos e no exterior;

(g) Expandir os esforços para aumentar, de forma rápida e flexível, os recursos dos Estados Unidos e seus parceiros para assistência investigativa, financeira, técnica, políticas e outras a países estrangeiros que exibam o desejo de reduzir a corrupção;

(h) Ajudar e fortalecer a capacidade de autoridades e instituições domésticas (incluindo estadual e municipal), bem como de parceiros e governos estrangeiros, em todos os níveis, para implementar medidas de transparência, supervisão e responsabilidade, que irão se opor à corrupção e fornecer a seus cidadãos informações acessíveis e úteis sobre os programas, políticas e gastos do governo;

(i) Promover parcerias com o setor privado e a sociedade civil para defender medidas anticorrupção e agir para impedir a corrupção; e

(j) Estabelecer melhores práticas e mecanismos de execução, tais como assistência externa e atividades de cooperação em segurança, que tenham medidas de combate à corrupção embutidas.

Seção 3. Revisão por órgãos governamentais. Em conformidade com este memorando, a avaliação por órgãos governamentais deve considerar as recomendações de estudos de especialistas e deve incluir representantes dos seguintes órgãos e departamentos:

(a) Gabinete do vice-presidente;

(b) Departamento de Estado [Ministério de Relações Exteriores dos EUA];

(c) Departamento do Tesouro [Ministério da Fazenda dos EUA];

(d) Departamento da Defesa;

(e) Departamento da Justiça;

(f) Departamento do Comércio;

(g) Departamento de Energia;

(h) Departamento de Segurança Nacional;

(i) Departamento de Administração e Orçamento;

(j) Missão dos Estados Unidos na ONU;

(k) Gabinete do Diretor de Inteligência Nacional;

(l) CIA (Agência Central de Inteligência);

(m) Gabinete do presidente do Estado-Maior Conjunto;

(n) Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional; e

(o) Agência de Segurança Nacional (NSA).

Os departamentos e órgãos executivos devem responder a todos os pedidos do assessor do presidente e conselheiro de Segurança Nacional de informações, análises e assistência relacionadas a avaliação dos órgãos governamentais. A avaliação dos órgãos governamentais deve ser concluída dentro de 200 dias, a contar da data deste memorando, e o assessor do presidente e conselheiro de Segurança Nacional deverá apresentar um relatório e recomendações ao presidente para mais instruções e ações.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2021, 20h08

Comentários de leitores

1 comentário

Dominação pelo moralismo de exportação

Joro (Advogado Autônomo)

Ora Tio Sam, vá tomar no Diogo Mainardi… Watch your ass em vez de pretender ser o Xerife do Mundo e interferir na autodeterminação de Estados soberanos que incomodam ou ameaçam sua hegemonia geopolítica! O discurso de defesa democracia cansou, agora vem o de combate à corrupção. Quais idiotas vão comprar a nova estratégia de dominação? Lava Jato no agronegócio brasileiro para matar o setor? A ver…

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