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Sem justificativa

Federação mineira questiona extensão de mandato de presidente da CNI

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A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) moveu nesta terça-feira (15/6) ação pedindo a anulação das decisões tomadas pela assembleia da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que permitiram a recondução de Robson Andrade para a presidência da entidade. O processo corre na 11ª Vara do Trabalho de Brasília.

Extensão de mandatos de dirigentes da CNI é questionada na Justiça do Trabalho
Reprodução

Em 25 de maio, a assembleia da CNI aprovou a prorrogação por um ano dos mandatos dos membros da diretoria e do conselho fiscal da confederação. Se a medida for referendada em reunião marcada para 29 de junho, os mandatos dos dirigentes só terminarão em 30 de outubro de 2023.

O presidente da Fiemg, Flavio Roscoe, gravou um vídeo com ataques à decisão. Roscoe afirmou que a medida é um "subterfúgio para evitar a eleição", marcada para 2022, e uma "burla à lei e ao próprio estatuto da CNI". Isso porque Andrade, que não é mais delegado por Minas Gerais, não poderia se eleger após o fim do seu atual mandato.

Na ação, a Fiemg sustenta que a votação na reunião de 25 de maio foi aberta, contrariando o Estatuto e o Regulamento Eleitoral da CNI, que preveem voto secreto para disputas da entidade.

Além disso, a Fiemg argumenta que, como Andrade não é mais delegado, não pode se candidatar a nenhum cargo da CNI, conforme o artigo 15 do Estatuto da confederação. "De sorte que o Presidente da CNI deve necessariamente ser delegado de alguma federação no momento que se elege. Se, por outro lado, não ostenta mais a condição de delegado representante, não pode mais ser votado para qualquer cargo eletivo na CNI. E, muito menos, permanecer no exercício do cargo pela via transversa da prorrogação."

A Fiemg também aponta que não há nenhuma motivação razoável a justificar a extensão dos mandatos de diretores e integrantes do conselho fiscal. Até porque eles ainda têm um ano e cinco meses de gestão.

A federação mineira também pediu a suspensão da assembleia de 29 de junho e que o Ministério Público do Trabalho investigue os fatos.

Clique aqui para ler a petição inicial
0000461-03.2021.5.10.0011




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2021, 20h35

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