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Como está, fica

STF suspende reintegração de posse de imóveis do "Minha Casa Minha Vida" no RJ

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu pedido da Defensoria Pública da União para impedir a ação de remoção, marcada para esta terça-feira (15/6), de cerca de duas mil pessoas que ocuparam imóveis do Conjunto Habitacional Novo Horizonte I, II e III, na cidade de Campos de Goytacazes (RJ), provenientes do programa Minha Casa Minha Vida.

Ministro Fachin é o relator da reclamação
Nelson Jr./STF

A liminar, deferida na reclamação 47.531, suspende decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, em recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal e pela Realiza Construtora, determinou a remoção das famílias e a desocupação dos imóveis.

O ministro Fachin explicou que a medida cautelar deferida pelo ministro Roberto Barroso na ADPF 828 suspendeu por seis meses ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20/3/2020, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da epidemia de Covid-19. A decisão ressalva da suspensão as ocupações posteriores, mas estipula que o poder público assegure que as pessoas removidas possam ser levadas para abrigos.

No caso concreto, segundo o relator, não foi possível verificar se houve manifestação do município de Campos de Goytacazes sobre a possibilidade de providenciar atendimento habitacional e assistencial antes do dia agendado para a remoção, de forma a viabilizar a desocupação voluntária por parte desses grupos vulneráveis. Para o ministro, a situação descrita nos autos é complexa e envolve o direito fundamental à moradia e a função social da propriedade. "Se, de um lado, os ocupantes encontram-se em situação de evidente risco social, por outro lado, há o direito dos mutuários do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado, nos termos da Lei 11.977/2009, justamente à aquisição de moradias por famílias de baixa renda", explicou.

Em seu entendimento, a condicionante fixada na ADPF 828 para as ocupações recentes e o evidente perigo de dano irreparável às famílias que não têm aonde ir justificam a suspensão da medida de desocupação forçada prevista para hoje. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Reclamação 47.531




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Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2021, 19h55

Comentários de leitores

1 comentário

Novamente inventando

Felipe Arthur Winter (Outros)

Não se pode acreditar que os ocupantes das moradias invadidas não soubessem, de longa data, que teriam que desocupar os imóveis que não são seus. O direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, simplesmente ignorado pelo ilustre ministro. Lastimável.

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