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Resolução do CNJ prevê que cartório dê orientações jurídicas sobre casamento

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que prevê a obrigatoriedade da oferta de material informativo com orientações jurídicas sobre questões gerais para pessoas que pretendam se casar, com apoio dos cartórios de registro civil. De acordo com o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, é importante ter ciência dos direitos e deveres em um casamento. "Em um país onde as pessoas não sabem os direitos que têm, elas não podem exercê-los", disse durante a 333ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (15/6).

Reprodução

Além da edição da norma, foi formalizado termo de cooperação técnica entre CNJ, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para a elaboração do material.

De acordo com a nova resolução, o material informativo consistirá em manuais, cartilhas, guias rápidos e cartazes que serão afixados nas unidades do Registro Civil, além de vídeos, acessíveis por meio eletrônico, por intermédio de link a ser fornecido aos interessados pelo registrador.

O material informativo de preparação para o casamento civil vai prestar informações jurídicas necessárias à compreensão do casamento, de suas formalidades, de seus efeitos jurídicos, do regime de bens entre os cônjuges, dos direitos e deveres conjugais, do poder familiar sobre os filhos e das formas de sua dissolução antes que o ato seja estabelecido.

Além disso, pretende conscientizar casais quanto às consequências legais do divórcio, o exercício da parentalidade, como forma de se assegurar o bom desenvolvimento de crianças e adolescentes, e de prevenção de maus-tratos e abusos. Além de esclarecer os pretendentes ao matrimônio sobre o fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher e as formas de sua prevenção e enfrentamento.

A ministra Damares Alves ressaltou que o ato será importante na contenção da violência doméstica, na educação financeira dos casais e educação de filhos frutos da união. "Vejo esse termo como um avanço. Eu estou muito feliz", ressaltou.

"É importantíssimo que os cartórios do Brasil trabalhem para coibir a violência doméstica, com orientações para os novos noivos. A maior parte dos casais são carentes de informação", afirmou Rogério Portugal Bacellar, presidente da Confederação Nacional dos Notários e Registradores.

Segundo Angela Vidal, Secretária Nacional da Família do MMFDH, "esse acordo é um marco que não vai trazer só consequências jurídicas, como igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres dentro do lar, mas também vai ressaltar a beleza e a grandeza dos vínculos familiares de cultivar e transmitir o amor".

Laicidade
Em respeito à laicidade brasileira, o ato determina que "o material informativo não poderá se revestir de caráter religioso ou ideológico, haja vista a laicidade do Estado e o princípio fundamental do pluralismo político em que se assenta a República Federativa do Brasil (art. 1o, V, da Constituição Federal)".

Todo o material produzido será submetido ao crivo do CNJ e, uma vez aprovado, será encaminhado para todas as unidades do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para disponibilização às pessoas interessadas. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2021, 21h15

Comentários de leitores

2 comentários

Cadê o uso da Bíblica?

Bacharel em Direito e pós graduado (Assessor Técnico)

Doutrinas bíblicas milenares, feririam a laicidade do Estado? Não. Eis referências bíblicas: Gênesis 1.18, 23-24 (Casamento): “Disse mais o Senhor Deus: Não é bom que o homem esteja só; far-lhe-ei uma ajudadora que lhe seja idônea; disse então o homem: Esta, sim, é osso dos meus ossos e carne da minha carne! Ela será chamada mulher, porque do homem foi tirada; por essa razão, o homem deixará pai e mãe e se unirá à sua mulher, e eles se tornarão uma só carne”. Provérbios 18.22 (do namoro ao casamento): “Quem encontra uma esposa encontra algo excelente; recebeu uma bênção do Senhor”. I Coríntios 7. 2 a 4 (Convivência conjugal). “[...] por causa da imoralidade, cada homem tenha sua esposa, e cada mulher, seu marido. O marido deve cumprir seus deveres conjugais para com sua esposa, e, da mesma forma, a esposa para com seu, marido. A esposa não tem autoridade sobre o seu próprio corpo, mas, sim, o marido. Da mesma maneira, o marido não tem autoridade sobre o seu próprio corpo, mas, sim, a esposa.” Efésios 5. 25 e 22, nessa ordem (respeito mútuos). “Vós, maridos, amai vossas mulheres, como também Cristo amou a igreja, e a si mesmo se entregou por ela; vós, mulheres, sujeitai-vos a vossos maridos, como ao Senhor”. 1 Timóteo 6.2 (Fidelidade Conjugal) “É necessário, portanto, que o presbítero [o homem] seja irrepreensível, marido de uma só mulher”. 1 Timóteo 3.11 (Fidelidade conjugal) “As mulheres igualmente sejam dignas, não caluniadoras, mas sóbrias e confiáveis em tudo”. Provérbios 21.19 (Evitar desavenças conjugais) “Melhor é viver no deserto do que com uma mulher briguenta e amargurada”. Efésios 6.4 (Respeito aos filhos)
“E vós, pais, não provoqueis a ira dos vossos filhos, mas educai-os de acordo com a disciplina e o conselho do Senhor". PAZ.

Cadê o uso da Bíblica?

Bacharel em Direito e pós graduado (Assessor Técnico)

Doutrinas bíblicas milenares, feririam a laicidade do Estado? Não. Eis referências bíblicas: Gênesis 1.18, 23-24 (Casamento): “Disse mais o Senhor Deus: Não é bom que o homem esteja só; far-lhe-ei uma ajudadora que lhe seja idônea; disse então o homem: Esta, sim, é osso dos meus ossos e carne da minha carne! Ela será chamada mulher, porque do homem foi tirada; por essa razão, o homem deixará pai e mãe e se unirá à sua mulher, e eles se tornarão uma só carne”. Provérbios 18.22 (do namoro ao casamento): “Quem encontra uma esposa encontra algo excelente; recebeu uma bênção do Senhor”. I Coríntios 7. 2 a 4 (Convivência conjugal). “[...] por causa da imoralidade, cada homem tenha sua esposa, e cada mulher, seu marido. O marido deve cumprir seus deveres conjugais para com sua esposa, e, da mesma forma, a esposa para com seu, marido. A esposa não tem autoridade sobre o seu próprio corpo, mas, sim, o marido. Da mesma maneira, o marido não tem autoridade sobre o seu próprio corpo, mas, sim, a esposa.” Efésios 5. 25 e 22, nessa ordem (respeito mútuos). “Vós, maridos, amai vossas mulheres, como também Cristo amou a igreja, e a si mesmo se entregou por ela; vós, mulheres, sujeitai-vos a vossos maridos, como ao Senhor”. 1 Timóteo 6.2 (Fidelidade Conjugal) “É necessário, portanto, que o presbítero [o homem] seja irrepreensível, marido de uma só mulher”. 1 Timóteo 3.11 (Fidelidade conjugal) “As mulheres igualmente sejam dignas, não caluniadoras, mas sóbrias e confiáveis em tudo”. Provérbios 21.19 (Evitar desavenças conjugais) “Melhor é viver no deserto do que com uma mulher briguenta e amargurada”. Efésios 6.4 (Respeito aos filhos)
“E vós, pais, não provoqueis a ira dos vossos filhos, mas educai-os de acordo com a disciplina e o conselho do Senhor". PAZ.

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