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Mínimo civilizatório

MP-SP instaura inquérito civil contra organizadores da 'motociata' de Bolsonaro

O promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) Arthur Pinto Filho instaurou inquérito civil, nesta segunda-feira (14/6), contra Jackson Vilar e demais organizadores e lideranças, que ainda precisam ser identificados, da 'motociata' denominada "Acelera para Cristo", ato que reuniu 12 mil motociclistas em São Paulo no último sábado.

Reprodução/Twitter Eduardo BolsonaroAto reuniu milhares de participantes e não obedeceu regras sanitárias editadas pela própria administração federal 

A manifestação em apoio a Jair Bolsonaro contou com a presença do próprio presidente da República, que circulou pela cidade sem máscara e, em discurso, voltou a se opor às recomendações científicas para conter a propagação de Covid-19 no país. 

Segundo o Estadão, o governo de São Paulo multou Bolsonaro em R$ 552,71 por violação a regra sanitária, pelo não uso de máscara enquanto participou da manifestação de motociclistas.

Segundo a portaria de instauração do inquérito, os organizadores do evento tinham se comprometido a garantir que todas as motos estariam emplacadas e que os participantes usariam máscaras — com exceção do presidente da República.

"É do conhecimento geral que o Chefe da Nação se manifesta, em todas as ocasiões que se lhe apresentam, de forma clara e direta, sem peias, por palavras e atos, contra as orientações emanadas das leis, decretos e orientações expressas por seu próprio Ministro da Saúde acerca das corretas formas não medicamentosas para o enfrentamento da pandemia", destaca a portaria.

Nesse desrespeito, prossegue, ele é acompanhado por seus apoiadores. Quando está fora do país, no entanto, Bolsonaro usa máscara e segue as orientações científicas para reduzir as chances de contaminação.

Na manifestação, o "Presidente da República agiu como sempre age no País, desrespeitou regras vigentes de trânsito (consta que sua moto estava com a placa coberta e o mandatário máximo do País se utilizou de capacete irregular), violou lei federal e decretos estaduais que têm como objetivo minorar os efeitos da pandemia, vituperou contra máscaras de proteção facial, distanciamento social etc".

Como o MP estadual não tem autoridade para investigar autoridades com foro, como é o caso do presidente, Arthur Pinto Filho ressalta que pretende levar as irregularidades ao conhecimento do Ministério Público Federal, enquanto age para "identificar e promover eventual ação civil pública em face das lideranças do evento, sem foro por prerrogativa de função". 

A portaria destaca normas estaduais e federais que obrigam o uso de máscara pela população, e afirma que a situação é ainda mais grave porque, "pelos dados oficiais apresentados pelo governo do Estado tínhamos, no dia 9 de junho deste ano, quase 25 mil pessoas internadas em UTIs e enfermarias vítimas do Covid-19. A ocupação dos leitos de UTIs no Estado passava de 82%".

Entre o dia 9 e o dia 12, a ocupação dos leitos subiu para 84% no estado. "Foi neste contexto dramático de agudização da pandemia no Estado que ocorreu o evento, com graves violações às normas sanitárias federais e estaduais. E, o mais dramático, expondo à risco de contágio as pessoas que participaram dos atos e não se protegeram adequadamente."

Por fim, o promotor ressalta que a portaria não questiona o direito à manifestação, e sim "o desrespeito às normas sanitárias mais comezinhas". "O uso de máscara é o mínimo civilizatório em tempos pandêmicos. Não há nenhum infectologista com um mínimo de credibilidade que oriente a população em sentido contrário."

Próximos passos
O objetivo do procedimento aberto pelo MP de São Paulo é "apurar devidamente os fatos e tomar, a posteriori, as providências que se fizerem necessárias, inclusive eventual propositura de ação civil pública".

Na portaria em que instaurou o inquérito civil, o promotor da Saúde da Capital determinou que seja oficiado o Ministério Público Federal em São Paulo, com cópia integral deste procedimento, para ciência e providências que entender cabíveis no sentido de investigar o Presidente da República e demais autoridades que têm foro por prerrogativa de função acerca dos fatos narrados neste procedimento e bem demonstrados pelas matérias jornalísticas ora anexadas.

Também será informado Ruy Ferraz Fontes, delegado-geral de Polícia do Estado de São Paulo, "para instaurar procedimento policial para identificar e, se caso, indiciar Jackson Vilar e demais organizadores e lideranças do evento que infringiram, em tese, dentre outros, o art. 268 do C. Penal".

O promotor pede que o Caex, do Ministério Público, identifique as pessoas que, no palco final da manifestação, não se utilizaram de máscaras faciais, bem como indique os locais em que poderão ser localizadas.

Por fim, a Polícia Militar do Estado de São Paulo, deverá encaminhar a ata de reunião efetivada no dia 10 de junho de 2021, conforme noticiado pela Folha de S.Paulo, entre a corporação e os líderes do ato denominado "Acelera para Cristo".

"Se, eventualmente, não foi efetivada ata da reunião, solicito os nomes e endereços daqueles que se apresentaram como organizadores do ato. Solicito, ademais, que encaminhe as gravações em vídeo e voz do ato final do evento, com as falas de todas as pessoas que estavam no palco armado no Ibirapuera. Prazo: 7 dias", finaliza o promotor. Com informações da assessoria de imprensa do MP-SP.

Clique aqui para ler a portaria




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Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2021, 12h49

Comentários de leitores

2 comentários

Muito bem, pau neles

João B. (Advogado Autônomo)

Governo da balbúrdia, do desrespeito e do abuso de poder, acham-se acima da lei, típico comportamento de milicianos.

Esquerdopatia explicita

Advogado José Walterler (Advogado Autônomo - Administrativa)

Infelizmente a grande maioria dos órgãos públicos estão empestados de indivíduos que misturam ideologia barata com o cargo. Esse é um caso desses. MILHARES, repito, MILHARES DE CIDADÃOS decidiram participar da MOTOCIATA, o que constitui um DIREITO CONSTITUCIONAL e não será um promotor esquerdopata que irá IMPEDIR.

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