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Decreto 70.235

Juíza anula intimação feita exclusivamente via edital em processo administrativo

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O mero fato de o CNPJ de uma empresa ter sido declarado inapto não justifica a citação exclusivamente por edital. Essa prática viola princípios constitucionais, que garantem o regular desenvolvimento do processo administrativo fiscal, com observância do contraditório e ampla defesa.

Juíza federal reconheceu ilegalidade de intimação feita exclusivamente via edital em processo administrativo
Divulgação

Com base nesse entendimento, a juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, deu provimento a mandado de segurança, com pedido de liminar, de uma empresa para anular intimação feita exclusivamente por edital em processo administrativo.

No pedido, a empresa argumenta que a ausência de intimação acerca de lavratura de auto de infração para a devida impugnação, por outros meios obrigatórios ao Fisco, antes das intimações via edital viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. A requerente também sustenta que tem sido intimada em outros procedimentos fiscais e respondido as intimações normalmente.

Ao analisar a matéria, a magistrada apontou que o Decreto 70.235/1972 — que dispõe sobre o processo administrativo fiscal — determina que a intimação via edital é via excepcional e deve ser precedida de tentativas de intimação pessoal.

A juíza também afastou a justificativa da intimação via edital ter sido adotada pelo fato da inscrição do contribuinte no CNPJ se encontrar inapta e lembra que a empresa tem respondido intimações relacionadas a outros processos normalmente.

Diante disso, a magistrada reconheceu a ilegalidade das intimações efetivadas exclusivamente por edital e determinou que a autoridade coatora promova nova intimação válida, restabelecendo-se o prazo para Impugnação e o direito de adotar as medidas recursais cabíveis e necessárias. A empresa foi representada pelo tributarista Augusto Fauvel.

Clique aqui para ler a decisão
5008861-63.2021.4.03.6100




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Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2021, 17h49

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