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Discussão constitucional

Estado não pode proibir municípios de desafetar áreas verdes, diz Supremo

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São inconstitucionais dispositivos do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo que proíbem os municípios de promover a desafetação de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.

Voto de Carmen Lúcia foi seguido pelos demais ministros do SupremoNelson Jr. SCO/STF

Este foi o entendimento adotado pela ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento no Plenário Virtual da Corte encerrado na sexta-feira (11/6). O voto foi seguido pela unanimidade dos demais ministros.

O objeto de questionamento, apresentado pela Procuradoria-Geral da República na ADI 6.602 é o artigo 180, inciso VII, parágrafos 1º a 4º, da Constituição paulista, que estabelece as hipóteses de desafetação.

Entre elas estão a alteração da destinação de áreas ocupadas por núcleos habitacionais destinados à população de baixa renda, visando à sua regularização, e a implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nas informações prestadas, alega ausência de ofensa direta das normas à Constituição da República.

Em seu voto, a ministra Carmen Lúcia nota que a discussão sobre limites da competência concorrente entre a União e os Estados não é nova no Supremo Tribunal Federal. "Em matéria de competência legislativa concorrente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal, inicialmente, sequer conhecia de ações diretas de inconstitucionalidade fundadas em alegação de incompatibilidade entre leis nacionais e leis estaduais, afirmando configurar-se afronta indireta à norma constitucional", afirma.

A controvérsia em análise, consistente no exame da validade constitucional dos §§ 1º a 4º do inc. IV do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, pelos quais impostas restrições à alteração da destinação, fim e objetivos das áreas definidas nos projetos de loteamentos como áreas verdes ou institucionais, revela potencial ofensivo às normas da Constituição da República, sustenta a relatora.

Além disso, a legislação federal tem normas gerais sobre o ordenamento, uso e parcelamento do solo urbano, arcabouço jurídico pelo qual se atribui a criação de áreas verdes urbanas e institucionais à esfera de competência municipal com o fim de promover o adequado ordenamento territorial, pelo planejamento e controle de uso do solo urbano.

No exercício da competência para editar normas gerais de direito urbanístico, a União reconheceu a competência dos municípios para afetar e desafetar bens, inclusive em áreas verdes e institucionais, assim como estabelecer, para cada zona em que se divida o território municipal, os usos permitidos de ocupação do solo.

Por isso, ainda que os estados tenham competência para editar legislação suplementar em matéria urbanística, nos termos do inc. I do art. 24 da Constituição da República, reconhece-se o protagonismo que o texto constitucional conferiu aos municípios em matéria de política urbana.

"É reiterada a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, no qual compreendidos o ordenamento territorial e o planejamento urbano, a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo", diz a ministra em seu voto.

Competência municipal
Na manifestação da PGR, o procurador-geral Augusto Aras, diz que impedir os municípios de alterar a destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais afronta dispositivos da Constituição Federal que conferem aos entes municipais competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Esses dispositivos (artigos 30, incisos I e VIII, e 182) asseguram também aos municípios a competência para promover adequado ordenamento territorial e uso do solo e para executar a política de desenvolvimento urbano.

Segundo Aras, a atenção dada pela Constituição Federal aos municípios em relação à política urbana, ao ordenamento territorial e à ocupação do solo urbano é importante e necessária, uma vez que o ente da Federação mais próximo das cidades e da população é quem tem maiores condições e melhor estrutura para identificar as dinâmicas concretas e as demandas vivenciadas em cada centro urbano.

Clique aqui para ler o voto da ministra Carmen Lúcia
ADI 6.602




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2021, 11h49

Comentários de leitores

1 comentário

Ministra Carmem Lúcia e a desafetação de áreas verdes e inst

Jair munhoz (Administrador)

Infelizmente a ministra Carmem Lúcia errou em considerar inconstitucionalidade artigo 180 inciso VII da Constituição do Estado de São Paulo , referente as aéreas definidas em projeto de loteamento promovido pelas prefeituras municipais que são as áreas verdes e as áreas institucionais .Pois de acordo com a lei 6766/1979 que trata do parcelamento do solo ou da gleba de terras para fins de loteamento,o loteador de acordo com a lei destina percentuais da gleba que vai ser loteada para o domínio público as ruas , e as áreas institucionais onde o poder publico poderá instalar escolas ,postos de saúde ,praças públicas e outros mais de interesses coletivos e as aéreas verdes urbanas ou parques urbanos com finalidade para uso coletivo de complexos recreativos para manter equilíbrio da natureza, como preservação de matas e nascentes e lagos para o convívio público ,a medida que a ministra com base no artigo 30 inciso I e VIII da constituição federal onde compete ao município a legislar sobre assuntos de interesses local ,mas a ministra esqueceu de observar existe interesses de empresários do setor imobiliário em detrimento a coletividade ,o poder público municipal ou os prefeitos faz a desafetação de áreas institucionais que seria destinadas aos interesses coletivos e as aéreas verdes ,ou seja para uso privados ou a interesses empresariais pela desafetação,e passam a constituir bens dominicais onde a administração pública utiliza como se fosse o seu senhorio deixando de serem de uso especial do povo que acaba caindo nas mãos de empresários para obter imensas vantagens lucrativas lesando desse modo a coletividade promovendo a destruição dessas aéreas nativas,pelo simples direito de empresários sem escrúpulos a se enriquecer as custas da coletividade .

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