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Comentários de leitores

4 comentários

Vítima dessa lei

Edmir Rodrigues (Oficial do Exército)

Durante o período em que estive no serviço ativo do EB, criei e administrei uma Coop Hab na guarnição de Taubaté, onde as famílias dos militares chegavam a pagar pelo aluguel de um Apto metade dos vencimentos recebidos, pois a Vila Militar abrigava ao redor de 10% dos oficiais e Sgt do Cmdo de Aviação do Ex.
Esse cargo, por ser realizado numa sociedade civil sem fins lucrativos, é permitido a qq Func Pub, destacando-se que recebi elogios de meus Cmt, pois a referida Coop nunca contou com nenhum centavo público ou do SFH.
Mais de 300 Apto foram construídos, proporcionando centenas de empregos diretos e moradia para os militares
Pois bem!
Como coronel, fui chefiar um órgão de fiscalização de produtos controlados em SP, o SFPC/2, o qual operava ainda nos tempos das cavernas e com esquemas para beneficiar uns em detrimento de outros.
Minhas ações, lícitas e em defesa do interesse Pub, revoltaram pessoas que se beneficiavam da inoperância e confusão ali reinante, as quais foram me "denunciar" ao Min Pub Militar. Ali, encontraram promotores ávidos pelos holofotes e por saírem da mesmice de seus Proc de deserção de recrutas fujões.
Um deles, para justificar um IPM, sem nenhuma base fática, criou a insólita narrativa de que as Coop Hab são de fachada para o lucro fácil de construtoras e incorporadoras, que ainda recebiam isenções fiscais.
Disse que soubera pela internet que eu era diretor da citada Coop.
Flagrante haver ali alguma coisa errada.
Representei o Prom ao CNMP e lá ele
contou a verdade: havia uma delação de um dos desafetos meus que se serviam do SFPC/2. Prevaricação!
Bem, mesmo assim houve a denúncia contra mim, a qual não foi recebida pela Just Mil. Inconformados, promovem agora, uma Aç Impr Adm, que destruiu minha carreira e a cooperativa.

Continuação da Vítima do MP

Edmir Rodrigues (Oficial do Exército)

Dando continuidade ao comentário, cujo título deveria ser "Vítima do MPU", informo que meu advogado fez contundente defesa contra os abusos cometidos pelo MP Militar e, depois, pelo Federal.
De início, um procedimento de investigação criminal, pois foi aberto com uma mentira e um crime de prevaricação por parte do promotor de justiça militar, que mentiu e escondeu o fato de que soubera do caso por um delator, seu protegido. Representado à Corregedoria do CNMP, contou a verdade, sob pena de violar o princípio da impessoalidade. O incrível é que a Corregedoria achou que ele agiu no cumprimento do dever. Acuado, requisitou ao Cmt da 2a RM a abertura de IPM sobre o caso. IPM realizado, a decisão da autoridade militar foi que não havia indícios de crime militar (exercício de comércio). Indignado, outro promotor de just militar, um conhecido professsor de cursinhos caça-níqueis de concursandos, pediu quebra de sigilo fiscal e bancário e ofereceu denúncia. Como é que um promotor de justiça que exerce outra profissão - não se venha dizer que dar aulas em cursinhos caça-níqueis é Magistério - tem moral para denunciar um militar por exercício de comércio? A quebra do sigilo era a peça mais inexata, tendenciosa e imoral que se tem notícia. E mais: a caracterização do tipo penal requer a desconstituição judicial da citada Coop, coisa que não é competência da Just Mil. Claro q uma peça dessas sem pé nem cabeça não seria recebida pela Just Mil em nenhuma de suas instâncias. Depois do duplo revés, o promotor-professor de cursinhos caça-níqueis e tb um dos grandes processualistas penais do país, enviou cópia do processo ao MP paulista, à Receita e ao MPF mesmo sendo coisa julgada. Somente o MPF caiu na conversa, mesmo com coisa julgada. Ninguém aguenta mais o MP!!!

Abstração tirânica

Luiz Carlos de Oliveira Cesar Zubcov (Advogado Autônomo)

Não há exagero em afirmar que as tipificações penais localizadas nas construções abstratas da denúncia e da condenação afrontam os fundamentos democráticos que repelem as legislações seletivas.
A constatação é de uma realidade insustentável quando se busca nos Tribunais os registros das ações suportadas no artigo 11 da vigente LIA.
A título exemplificativo bastante superficial observamos que um contingente inexplicável de denunciados e condenados se debate em teses indefensáveis por “violarem os princípios da administração”.
Todos, indistintamente, que cometem crimes contra a administração pública são alcançados pela redação do referido artigo, entretanto somente um reduzido universo de mortais é lembrado pelo Ministério Público e pela atividade judicial que detém o poder de uma subdivisão ainda que em situações idênticas no momento do julgamento.
Confinar e estigmatizar desafetos são traços marcantes dos Estados ditatoriais.
Enfim, a transparência do artigo 11 pode ser reduzida à compreensão de que a sua aplicação sobrevive em razão das pessoas e não de fatos pseudoreprováveis.

Tirania disfarçada

Edmir Rodrigues (Oficial do Exército)

Excelentes observações!!!

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